O Congresso Nacional concluiu a votação do pacote de corte de gastos do governo, com a promulgação da Emenda Constitucional 135, que reduz as despesas obrigatórias do Poder Executivo a partir da PEC 54/2024.
Também foram encaminhados outros dois projetos à sanção presidencial: o PLP 210/2024, que impõe limites aos gastos públicos em caso de déficit, e o PL 4.614/2024, que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo. As três propostas foram aprovadas pelo Senado em dois dias, após passarem pela Câmara dos Deputados.
Os senadores votaram a PEC 54/2024 e o PLP 210/2024 em uma sessão que se estendeu até às 23h54 nesta quinta-feira, sendo suspensa temporariamente para garantir o quórum necessário para a votação do projeto restante, o PL 4.614/2024.
Em seguida, uma sessão conjunta do Congresso garantiu a promulgação da Emenda Constitucional 135 antes do início do recesso parlamentar.
Entre as medidas do pacote estão a redução gradual do grupo elegível para receber o abono do PIS/Pasep, limitações aos supersalários, a proibição de concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários em caso de resultado negativo na economia, a possibilidade de contingenciar as emendas parlamentares de comissão, o novo cálculo para o reajuste do salário mínimo e o acesso mais restrito ao BPC.
Apesar das mudanças em uma série de pontos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, projeta uma economia de pouco mais de R$ 70 bilhões, com uma diferença “em torno de R$ 1 bilhão”, ao desconsiderar as casas decimais.
Com informações da Agência Senado.
