Deputados e senadores promulgaram a nova emenda na sexta-feira
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 135, que visa reduzir a despesa obrigatória federal. Entre outras medidas, o texto reduz o público-alvo do abono salarial do PIS/Pasep e limita a criação de receitas vinculadas a despesas.
A emenda também permite ao governo reduzir subsídios em geral para cumprir a meta fiscal.
A emenda tem origem em proposta que integra o pacote de ajuste fiscal do governo, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.
Coesão fiscal
O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, conduziu a sessão solene de promulgação e disse que o objetivo da Emenda Constitucional 135 é preservar a coesão fiscal. Ele negou que o texto retire direitos sociais.
Pacheco agradeceu a atuação dos relatores da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado, respectivamente deputado Moses Rodrigues e senador Marcelo Castro.
Fundeb
A Emenda Constitucional 135 foi promulgada sem o trecho que permitia o uso do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para a compra de merenda escolar.
Com a exclusão, o Fundeb não poderá ser usado na nova finalidade. O fundo financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio.
Outras medidas
O pacote fiscal do governo continha mais dois projetos, igualmente aprovados pela Câmara e pelo Senado, e aguardando sanção presidencial. O PL 4614/24 limita o aumento real do salário mínimo e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Já o PLP 210/24 impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários em caso de déficit primário. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos.
O governo alega que as medidas do pacote fiscal são necessárias porque as despesas obrigatórias crescem a um ritmo superior aos limites de variação da despesa previstos no arcabouço fiscal.
Reportagem: Janary Júnior
Edição: Natalia Doederlein
