A Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será responsável por gerenciar o IBS, um imposto estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). 
Isso é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLC 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Assembleia em julho e agora aguarda análise do Senado.
Na Assembleia, foi incluída no PLC 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal.
Fonte: Agência Brasil
