O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira 18 a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, proposta que fixa regras para a elaboração e a execução do Orçamento.
O texto não obriga o governo Lula (PT) a mirar o centro da meta fiscal, que seria o déficit zero — ou seja, equilíbrio entre receitas e despesas. A votação do Orçamento só deve ocorrer no fim da semana.
O Executivo trabalha com uma margem de tolerância, prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto. Para 2025, isso significa um déficit de até 30,9 bilhões de reais.
Na terça-feira 17, após ouvir os partidos, o relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), alterou seu parecer e deixou de sugerir que o governo mire o centro da meta até a avaliação bimestral de receitas e despesas feita em novembro. A cada bimestre, o Executivo analisa se o objetivo fiscal está sob risco e pode promover contingenciamentos.
A LDO lista 71 despesas que não são passíveis de contingenciamento, como o Fundo de Manutenção da Educação Básica, o Fundeb, e o Fundo Partidário. Durante a tramitação, houve o acréscimo de outros tipos de despesas na relação, como a defesa agropecuária, a prevenção e a mitigação de desastres naturais, e as universidades federais.
Conforme o projeto, as emendas individuais de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, só poderão ser executadas mediante a apresentação prévia de um plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. Do contrário, o pagamento poderá ser suspenso. Trata-se de uma novidade decorrente de decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal.
