Após oito meses da aprovação da emenda constitucional da reforma tributária, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regula o novo sistema de impostos, destacando o IVA dual e estabelecendo regras de alíquotas para CBS e IBS. A inclusão de uma trava para limitar a alíquota máxima em 25,5% visa evitar aumentos futuros, mas pode requerer compensações para novas isenções. A regulamentação, válida a partir de 2033, foi aprovada por ampla maioria e agora segue para o Senado. A medida inclui a isenção de carnes na cesta básica, após negociações, e amplia o cashback para famílias de baixa renda em serviços essenciais. A lista de bens com alíquota reduzida também foi ampliada. A Câmara ainda precisa analisar o segundo projeto sobre as regras do Comitê Gestor do IBS, previsto para agosto.
Fonte: Folha de São Paulo
