A Câmara Federal aprovou na segunda-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/24, que propõe a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
Este comitê será responsável pela gestão do IBS, um novo tributo estadual concebido para substituir o ICMS e o ISS como parte da reforma tributária.
O projeto principal está previsto para votação na terça-feira. Esta proposta representa o segundo texto regulamentador da reforma, seguindo o PLC 68/24, que já passou pela Câmara em julho e está em análise no Senado.
O CG-IBS será composto por representantes de todos os níveis federativos e terá como funções coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de desenvolver metodologias e calcular alíquotas.
O comitê operará como uma entidade pública de regime especial, possuindo autonomia orçamentária, técnica e financeira, e não será subordinado a qualquer outro órgão público.
Paralelamente, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 3027/24, que define diretrizes para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, após um veto presidencial ao tema no marco regulatório aprovado anteriormente. Este projeto também será encaminhado ao Senado.
O programa contempla a concessão de créditos fiscais que totalizarão R$ 18,3 bilhões entre 2028 e 2032, com incentivos que começarão em R$ 1,7 bilhão em 2028 e aumentarão anualmente até alcançar R$ 5 bilhões em 2032. O objetivo é estabelecer metas claras para fomentar o mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
