O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira 27 o julgamento de repercussão geral sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos de usuários. O último voto foi proferido pelo ministro Kassio Nunes Marques, favorável à constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, alinhando-se à corrente minoritária da Corte.
Com isso, o placar final do julgamento ficou em 8 a 3 pela inconstitucionalidade do dispositivo, ou seja, a maioria dos ministros entendeu que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilegais mesmo sem ordem judicial prévia – alterando a lógica em vigor desde a promulgação do Marco Civil, em 2014.
Em seu voto, Kassio reconheceu as transformações do ambiente digital e as preocupações manifestadas por outros ministros, mas defendeu que eventuais mudanças no regime de responsabilidade devem ser feitas pelo Congresso Nacional, e não pelo Judiciário.
“Compartilho das preocupações quanto à necessidade de tutela adequada dos direitos fundamentais. No entanto, penso que o Congresso Nacional é o ambiente mais apropriado para conduzir essa discussão”, afirmou.
Para o ministro, o artigo 19 deve ser interpretado em um conjunto mais amplo de normas já existentes, que, segundo ele, “garantem equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção contra abusos na internet”. Ele também fez um apelo aos congressistas para que aprofundem o debate regulatório no Brasil.
“Reconheço a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e nego provimento aos dois recursos extraordinários”, concluiu.
O julgamento começou há mais de dois anos e passou por onze sessões plenárias. A decisão agora firmada terá efeito vinculante para todo o Judiciário, alterando significativamente a forma como redes sociais, sites e aplicativos moderam conteúdos e respondem a danos causados por postagens de terceiros.
Apesar da maioria formada, os ministros ainda precisarão chegar a um consenso sobre a redação da tese final. Eles almoçaram juntos na tarde desta quinta para tratar do assunto.
