O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques validou, nesta quarta-feira 12, uma lei de São José do Rio Preto (SP) que obriga a divulgação, em unidades públicas de saúde, de uma lista com os nomes, as especialidades e os horários de atendimento de todos os seus médicos.
A decisão ocorreu no âmbito de um recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma ordem do Tribunal de Justiça que havia invalidado a lei sob o argumento de que ela viola competências da prefeitura.
O MP-SP sustentou, por sua vez, que a legislação institui uma medida de transparência e não altera atribuições do Executivo.
Ao acolher o recurso, Kassio Nunes afirmou que a política pública decorrente da lei não interfere na competência do prefeito na definição de regras para o funcionamento da administração.
O ministro mencionou a jurisprudência do STF no sentido de que que não configura violação à competência privativa do prefeito a lei que, embora crie despesa para o poder público, não trate da sua estrutura, da atribuição de seus órgãos ou do regime jurídico de servidores públicos.
