A Justiça de São Paulo suspendeu, na última terça-feira (25), o decreto do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) de concessão de 33 escolas estaduais para a iniciativa privada, de junho de 2024.
A decisão liminar, que ainda cabe recurso, partiu do pedido do PSol, ao entender que o decreto viola a Constituição e que “a terceirização de serviços essenciais sem controle rigoroso favorece interesses privados”.
Na argumentação, o partido afirma ainda que o decreto viola a Constituição e que a medida afetaria o ensino fundamental II e o ensino médio, nos chamados lotes regionais Leste e Oeste. Assim, o governo paulista não deve fazer licitações até que a ação seja julgada.
O governo estadual pretendia conceder à iniciativa privada, por um prazo de 25 anos, as atividades de manutenção predial, alimentação escolar, jardinagem, limpeza e segurança. A parte pedagógica seguiria sob gestão direta do estado.
Em resposta, a gestão de Tarcísio informou que, quando a Procuradoria-Geral do estado for notificada, as medidas cabíveis serão tomadas.
Privatização mais ampla
Para o professor da Universidade de São Paulo (USP), Daniel Cara, convidado do programa TVGGN 20H, as intenções do governador republicano vão muito além da entrega das escolas para a iniciativa privada, mas sim em introduzir um processo de privatização mais amplo.
“De maneira contrária ao artigo 213 da Constituição Federal, vai resultar efetivamente na privatização da oferta de educação no Ensino Fundamental e Ensino Médio, que é o grande objetivo tanto do Tarcísio quanto do Romeu Zema [governador de Minas Gerais] e quanto o de vários governos estaduais e prefeituras”, garante o docente.
O projeto de privatizar o ensino, no entanto, não é novo. Desde 2021, a partir do projeto de lei 521, da Cris Monteiro, vereadora do Partido Novo na capital paulista, a ideia é equiparar o modelo de participação da iniciativa privada no ensino público como já está em prática no governo Zema, também filiado ao Novo.
“O problema concreto, em termos pedagógicos e de projeto educacional, é que a organização do espaço é necessariamente um atributo pedagógico. Ele precisa ser realizado de forma pedagógica. E, na prática, isso é concretamente uma introdução para estratégias de privatização da própria oferta do ensino”, continua Cara.
Conforme a justificativa de Tarcísio, a privatização da gestão e construção de escolas é uma forma de facilitar as atribuições do diretor, que deixa de se preocupar com questões sobre licitação, por exemplo, para que ele possa se dedicar mais às questões pedagógicas.
Mas, segundo o entrevistado, a visão do governador paulista é apenas demagógica. “Essas questões administrativas são relevantes para, de fato, construir o processo pedagógico. Inclusive, elas têm de ser geridas de maneira democrática, discutidas pelo conselho de escola.”
Modelo cívico-militar
No último dia 21, o governador de São Paulo anunciou a intenção de implementar o modelo cívico-militar em até 100 escolas da rede estadual ainda em 2025.
Apesar do discurso oficial de “reforço nos valores de civismo e disciplina”, o projeto enfrenta resistência de educadores, que apontam desvio de função da Polícia Militar e risco à liberdade pedagógica.
Das 5,3 mil escolas da rede estadual, apenas 300 demonstraram interesse na adesão.
Com a implementação do modelo, cada escola cívico-militar contará com ao menos um policial militar da reserva como monitor. O custo desse efetivo já está previsto no orçamento da Secretaria da Educação, que destinará R$ 7,2 milhões anuais para o pagamento dos militares.
*Com informações da Agência Brasil.
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