Em mais uma medida voltada à proteção da infância no ambiente digital, a Justiça do Trabalho proibiu que as redes sociais Facebook e Instagram aceitem a produção de conteúdo com trabalho infantil artístico sem autorização judicial prévia, até que a ação seja julgada.
A decisão liminar foi concedida, nesta quarta-feira (27), pela juíza Juliana Petenate Salles e atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo.
Na avaliação da juíza, “manter crianças e adolescentes expostos na internet para fins de lucro, sem devida avaliação das condições em que ocorre o trabalho artístico e sem autorização da Justiça, gera riscos sérios e imediatos”. Ainda cabe recurso à decisão.
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O Ministério Público do Trabalho aponta que a iniciativa não tem o objetivo de impedir esse tipo de atuação, mas evitar abusos e a proteção devida aos direitos das crianças.
De acordo com o MPT, “a exploração do trabalho infantil nas redes sociais não pode ser naturalizada. As plataformas digitais se beneficiam com a monetização resultante da atividade de influencer mirim e mantêm conduta omissa ao não adotar o devido dever de diligência em sua zona de influência, fugindo de sua responsabilidade direta na prevenção e combate a essas violações”.
Na ação, o órgão pede a condenação da Meta — dona das duas redes sociais — ao pagamento de R$ 50 milhões em danos morais coletivos, além da adoção de medidas de prevenção e controle em suas plataformas.
Entre essas medidas estão:
- a implantação de filtros e sistemas capazes de identificar conteúdos com participação de crianças e adolescentes sem alvará judicial, assim como exigi-lo;
- coibir trabalho infantil artístico que implique em prejuízos à formação do desenvolvimento físico, psíquico, moral e social da criança ou adolescente — como a exploração sexual, presença de bebida alcoólica, erotização, adultização, jogos de azar;
- incluir em sua política de segurança, termos de uso e similares, a proibição expressa ao trabalho infantil em suas plataformas digitais.
Pela dignidade infantil
A decisão foi tomada em meio a um novo ambiente social advindo da pressão pública por iniciativas de combate à exploração de crianças e adolescentes, especialmente nas redes sociais.
O tema ganhou força nas últimas semanas após o influenciador Felca (Felipe Bressanim Pereira) fazer um vídeo de ampla repercussão denunciando a ação de pessoas que tiram proveito financeiro de conteúdos em que crianças e adolescentes são expostos a situações vexatórias e com insinuação sexual.
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Outra reação importante veio do Congresso Nacional, que finalmente aprovou projeto de lei — a ser levado à sanção do presidente Lula — criando regras mais rígidas para a proteção desse público e para o combate à sua adultização e exploração no ambiente digital.
Além disso, o governo Lula está elaborando projeto de lei para regulamentar as redes de maneira mais ampla, o que também contribuirá para o combate à exposição indevida e a crimes contra crianças e adolescentes.
