O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, nesta quarta-feira 14, o julgamento de uma ação que questiona as regras para o acesso e o uso, em processos judiciais, de investigações conduzidas sobre acidentes aéreos no Brasil.
Os ministros querem chegar a um entendimento sobre a permissão ou não para o uso dos documentos e conclusões técnicas feitas a partir dos destroços para embasar processos judiciais indenizatórios ou criminais.
A ação, proposta em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contesta uma lei de 2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
A legislação em questão estabelece que as conclusões técnicas derivadas da análise dos destroços de aeronaves, em regra, não podem ser utilizadas como provas em processos judiciais, salvo decisão contrária da Justiça.
Além disso, a lei restringe o acesso aos destroços das aeronaves acidentadas, permitindo que apenas peritos autorizados pelo comandante da investigação tenham acesso e removam material do local.
A PGR argumenta que essas restrições violam princípios constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a exigência de autorização judicial para acessar os dados das investigações limitaria o poder de investigação do próprio Ministério Público.
O julgamento começou em 2021, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Antes da interrupção, o relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, votou pela constitucionalidade das alterações legislativas de 2014.
O tema volta à pauta do STF após a repercussão do acidente com um avião da Voepass em Vinhedo, no interior de São Paulo. A queda ocorreu na última sexta-feira 9 e resultou na morte de 62 pessoas.
