O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos decidiu nesta quarta-feira (28) suspender diversas tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump, incluindo aquelas aplicadas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A decisão representa uma liminar permanente contra essas tarifas, alegando que o republicano excedeu sua autoridade legal ao invocar uma emergência econômica nacional.
O painel de três juízes decidiu, de forma unânime, que Trump não tinha base legal para impor tarifas unilaterais, como as chamadas “tarifas do Dia da Libertação”, implementadas em 2 de abril, e outras medidas tarifárias direcionadas à China, México e Canadá. Essas tarifas, segundo o governo, tinham como objetivo conter a entrada de fentanil nos EUA, mas foram consideradas ilegais pelo tribunal.
Com a decisão, ficam suspensas:
– Tarifas de 30% sobre produtos chineses;
– Tarifas de 25% sobre itens importados do México e Canadá;
– Tarifas universais de 10% sobre a maioria dos produtos estrangeiros;
No entanto, tarifas impostas com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial — como as que incidem sobre automóveis, autopeças, aço e alumínio — permanecem em vigor.
A liminar foi solicitada pelo Liberty Justice Center, representando pequenas empresas como a vinícola VOS Selections, que alegaram prejuízos financeiros causados pelas tarifas. Além disso, doze estados liderados por governos democratas também moveram ação paralela contestando a legalidade das medidas.
“O parecer determina que todo o sistema de tarifas do dia da libertação e outras tarifas da IEEPA são ilegais e estão sujeitos a liminar permanente”, afirmou o advogado Ilya Somin, professor da George Mason University.
O procurador-geral do Oregon, Dan Rayfield, celebrou a decisão: “Abrimos este caso porque a Constituição não concede a nenhum presidente autoridade irrestrita para desestabilizar a economia. Esta decisão reafirma que nossas leis são importantes e que as decisões comerciais não podem ser tomadas por capricho do presidente”.
Logo após a divulgação da decisão, os mercados reagiram positivamente. Os futuros do Dow Jones subiram quase 500 pontos (1,1%), enquanto os futuros do S&P 500 e do Nasdaq avançaram 1,4% e 1,6%, respectivamente.
Apesar da vitória judicial, advogados alertam que o governo federal pode apelar da decisão e solicitar a suspensão do bloqueio enquanto o caso é analisado por tribunais superiores, como o Circuito Federal ou até mesmo a Suprema Corte.
O principal argumento do tribunal é que a IEEPA não concede ao presidente autoridade para impor tarifas. A decisão concluiu que:
– As ordens tarifárias ultrapassam os poderes concedidos pela IEEPA;
– A lei não foi desenhada para regular comércio por meio de tarifas;
– As alegações de emergência nacional feitas pelo governo Trump não atendem aos requisitos legais;
O porta-voz da Casa Branca, Harrison Fields, havia justificado anteriormente as medidas como uma resposta aos déficits comerciais, que, segundo ele, configurariam uma “emergência nacional”. Contudo, o tribunal discordou dessa interpretação.
Localizado em Manhattan, o Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos é um tribunal federal especializado em disputas relacionadas a tarifas alfandegárias, políticas de comércio exterior e legislação aduaneira.
