O juiz federal, Jair Araújo Facundes, da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre concedeu a antecipação de tutela da revogação da resolução 2427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia o tratamento de afirmação de gênero em menores de idade e dificultava o acesso à população geral.
O juiz determina que a resolução anterior passe a ser considerada. Os argumentos do magistrado se fiam principalmente na importância da pesquisa para aprimorar as linhas de cuidado disponíveis, o risco a direitos de pacientes e exclusão de entidades representativas do processo decisório.
A decisão, também exige um novo debate com participação de órgãos e especialistas antes de qualquer alteração normativa, o que se alinha com a percepção das principais sociedades de diversos setores da saúde, não só a medicina.
De acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), “a revogação imediata da resolução nos traz para um cenário mais favorável onde agora podemos pautar políticas de saúde à população trans de forma científica e com respeito a todas as áreas envolvidas no cuidado e com participação popular adequada”.
Importante celebramos essa vitória, mas seguir a luta organizada para avançar na conquista dos direitos da população trans. Nenhum direito a menos!
Leia também!
As Políticas de ‘Inações Desafirmativas’ da Universidade do Estado de Santa Catarina
