A Justiça de São Paulo suspendeu, nesta terça-feira 25, o decreto do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) que autorizou a concessão de 33 escolas estaduais para a iniciativa privada. Cabe recurso.
A decisão se deu em relação ao decreto N° 68.597, de junho de 2024, que previa que a iniciativa privada se responsabilizasse pelos serviços de construção, manutenção e gestão de serviços não pedagógicos das unidades escolares. A concessão teria validade de 25 anos.
A decisão liminar atende a uma contestação feita pelo PSOL de que a determinação viola a Constituição e que a terceirização de serviços essenciais sem controle rigoroso favorece interesses privados.
“O decreto viola diversos dispositivos constitucionais, comprometendo o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, além de precarizar direitos de servidores e priorizar interesses privados em detrimento do interesse público”, registrou, no despacho, a relatora do processo, Marcia Dalla Déa Barone.
“Os alicerces fundamentais da educação brasileira são estabelecidos pela União Federal e, entre eles, não se encontra a possibilidade de terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada”, completou a magistrada, que suspendeu a licitação de escolas enquanto a ação não for julgada.
Em nota, o governo do estado afirmou que a Procuradoria-Geral do estado ainda não foi notificada e que, assim que ocorrer, vai avaliar a adoção das medidas cabíveis.
