O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) determinou, em decisão liminar, que a Google Brasil deve adotar medidas urgentes para proteger crianças e adolescentes contra publicidade abusiva em suas plataformas.
Em resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Corte reconheceu a vulnerabilidade de crianças expostas a conteúdos publicitários abusivos e determinou que a gigante de tecnologia cumpra duas obrigações em até 60 dias. São elas:
- Implementar aviso visível e chamativo na página inicial do YouTube e em todos os vídeos, alertando sobre a proibição de merchandising protagonizado por crianças de até 12 anos; e
- criar canal específico de denúncias para conteúdo que viole a proteção infantil, com item dedicado exclusivamente a publicidade abusiva direcionada a crianças.
O julgamento definitivo da ação está marcado para dezembro de 2025, quando serão analisados outros aspectos da matéria.
A decisão se baseia no princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, que prevalece sobre interesses comerciais e de liberdade de expressão quando em conflito com o desenvolvimento saudável de crianças.
