A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação de descumprimento de preceito constitucional pela qual pede a condenação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por articular sanções contra o Brasil.
O filho 03 de Jair Bolsonaro gravou vídeos dos Estados Unidos admitindo que partiu dele as articulações junto ao governo norte-americano de Donald Trump para as sanções contra o Brasil como o tarifaço de 50% sobre os produtos brasileiros.
O parlamentar atua nos Estados Unidos pedindo sanções contra o país e o Judiciário brasileiro na tentativa de impedir o julgamento do seu pai, Jair Bolsonaro, réu numa ação penal no STF por tentativa de golpe de Estado.
“Não aceitaremos que o Brasil seja tratado como colônia digital e econômica. Nossa ação exige que o STF reafirme que nenhuma sanção estrangeira, chantagem comercial ou lobby corporativo pode se sobrepor à Constituição e à vontade soberana do povo brasileiro,” afirma Tereza Mansi, jurista e integrante da executiva nacional da ABJD.
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De acordo com a petição, já há provas materiais e indícios robustos de que o parlamentar praticou coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Para os juristas, essas condutas foram decisivas para a imposição do tarifaço de 50% sobre exportações brasileiras, medida que ameaça setores estratégicos da economia e agrava o desemprego.
A ABJD considera que o pacote de retaliações também foi uma resposta à atuação soberana do Brasil na regulação das plataformas digitais contra lobby das big techs, articulado pela Computer & Communications Industry Association (CCIA).
O lobby busca deslegitimar leis brasileiras como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e projetos que regulam inteligência artificial, tributação de plataformas e soberania digital.
Para a ABJD, os efeitos do tarifaço vão muito além da economia, atingindo setores estratégicos como agronegócio, siderurgia e indústria de transformação, com impacto bilionário no PIB e na vida de milhares de trabalhadores.
Além disso, a pressão das big techs enfraquece mecanismos de proteção de dados e combate à desinformação, abrindo espaço para manipulação eleitoral e ataques às instituições democráticas.
