Por Luana Silva
Retrocesso. É assim que o PL 709/23 pode ser caracterizado.
Aprovado antes do recesso em Brasília, o projeto é uma afronta contra a luta histórica dos movimentos populares pelo acesso à terra e pela Reforma Agrária.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), estabelece punições rigorosas contra pessoas que participarem de ocupações no Brasil.
O projeto faz parte da onda de ataques dos partidos de extrema-direita e da bancada ruralista, com os seguidores do inelegível na linha de frente, e significa um marco no leque de absurdos recentes aprovados na Câmara Federal. O PL seguiu para o Senado.
Há atualmente 20 projetos tramitando no Congresso Nacional no chamado “Pacote Anti-MST” para criminalizar os movimentos sociais.
Já o 709/23 propõe que condenados por “invasão de propriedade urbana ou rural” sejam proibidos de receber auxílios, benefícios e de participar de programas do governo federal como o da reforma agrária, bem como de assumir cargos ou funções públicas.
No caso de ser beneficiário do Programa Bolsa Família, a proibição por participar durará enquanto a pessoa permanecer em propriedade alheia.
Para os 336 deputados favoráveis ao projeto, pouco importa que a Constituição Federal estabeleça condições para que a função social da propriedade rural seja cumprida.
E menos ainda que dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) demonstram uma realidade vergonhosa: 1% dos proprietários rurais detêm 47% das terras usadas para a produção agropecuária no Brasil.
Para esses parlamentares não importa que o Brasil seja recordista da maior concentração fundiária do mundo.
A velocidade da aprovação foi a de um trator passando pelo plenário que rejeitou todas as sugestões de alterações de parlamentares progressistas.
Com um placar de 336 votos a favor e 120 contra a proposta, sabemos que o caráter criminalizador do projeto tem endereço certo.
Não é de hoje que a bancada ruralista tenta emplacar medidas para criminalizar os militantes dos movimentos populares e proteger “suas terras”. Mas o projeto também afeta a população indígena e quilombolas.
O sinal já havia sido dado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando foi aprovado por 38 votos favoráveis e oito contrários.
Aliás, na oportunidade o ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales, o do “vai passar a boiada”, ironizou as lutas do MST, classificando de “Carnaval Vermelho” o mês de lutas do movimento, o Abril Vermelho.
O conteúdo do projeto confirma o objetivo de transformar uma questão social em questão de Segurança Pública.
Além de impor uma série de sanções aos ocupantes de terras improdutivas, o projeto estabelece que a autoridade policial deverá indicar os participantes do conflito fundiário e encaminhar, em até 10 dias úteis, a relação de pessoas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O instituto criará um sistema para “fichar” todos os participantes e deverá inserir também em 10 dias úteis a relação enviada pela polícia.
Esse projeto avançou, mas a bancada ruralista tem outros ataques à democratização das terras.
O PL 8262/2017, do ex-deputado André Amaral (Pros-PB), concede aos proprietários rurais o direito de solicitarem o uso de força policial para a retirada de ocupantes de terra de áreas de sua propriedade sem necessidade de ordem judicial.
Soa inacreditável, mas o texto tem parecer favorável. É bolsonarismo que chama.
O inelegível junto com seus seguidores do Congresso Nacional não extraíram lições do modelo capitalista dos norte-americanos, país para o qual sempre exerceram forte viralatismo.
Aqui acusam os defensores da Reforma Agrária de “coisa de comunistas”.
A verdade é que a gigante concentração de terras no Brasil, sem função social, tem raízes no processo histórico de fortes desigualdades sociais. Por isso, que é completamente absurdo, a Câmara Federal aprovar um projeto como esse.
Não aceito e o denuncio veementemente. Qualquer projeto que tenha como objetivo criminalizar movimentos sociais, deve ser combatido.
Não aceitarei nenhuma ação que tente calar a voz de pessoas excluídas do processo democrático, principalmente daqueles que lutam por seus direitos perante a sociedade.
*Luana Silva é deputada federal eleita para o mandato 2023/2026. Faz parte da Comissão de Saúde e da Comissão de Mulheres, além de 1ª vice-presidente da Comissão dos Povos Originários e Amazônia.
