O juiz Tom Alexandre Brandão, da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, ordenou a penhora dos valores de restituição do Imposto de Renda dos pais de adolescentes condenados por difamação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
A decisão, assinada em 19 de julho, decorre de uma falsa associação do ministro à facção criminosa Primeiro Comando da Capital, o PCC. Os pais não pagaram a indenização imposta.
Como os responsáveis pela postagem na internet tinham menos de 18 anos à época, a Justiça responsabilizou os pais. A sentença definitiva fixou a indenização ao ministro em 15 mil reais mais juros, correção monetária e multa. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira 15.
Não houve, porém, o pagamento do montante, o que levou o magistrado a ordenar a penhora do dinheiro vinculado à restituição do IR.
Nos autos, a defesa argumentou que os adolescentes não seriam os responsáveis pela publicação e que as mensagens estariam sob o guarda-chuva da liberdade de expressão.
