Nesta semana, a Justiça de São Paulo pôs fim a uma ação que buscava invalidar a resolução do governo estadual, liderado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), sobre a militarização das escolas paulistas. O juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública, declarou que os autores da ação, um grupo composto por promotores e defensores públicos, não tinham legitimidade para pedir a suspensão da portaria de Tarcísio.
Além disso, Nunes afirma que a ação contesta a resolução da Secretaria de Educação e busca promover um “reorganização regulamentar” que aborda a militarização em geral.
O grupo que protocolou a ação, no entanto, argumentou com base na Constituição do Brasil. Os promotores argumentaram que a disposição estadual é irregular porque invade a competência do Legislativo, criando um modelo de ensino que não está previsto na Constituição Federal.
