O líder do Governo Lula na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), anunciou em coletiva de imprensa na tarde desta terça-feira (1º/7) as propostas legislativas do Executivo consideradas prioritárias para serem votadas na Câmara. Entre elas, a Medida Provisória do Setor Elétrico (MP 1300/25), a Medida Provisória do Ajuste Fiscal (MP 1303/25), o Projeto de Lei de Isenção do Imposto de Renda (PL 1087/25), a Medida Provisória dos Mais Especialidades (MP 1301/25), a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) e o projeto das novas regras para o licenciamento ambiental (PL 2.159/21) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo o líder do governo, essa agenda será discutida com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), logo após o retorno dele de uma viagem a Portugal.
“Nós temos essas sete matérias que são relevantes para o País e elas integram as prioridades do governo. É bom dizer que o esforço que estamos fazendo não é para chamar o país contra o Congresso. Nós não vamos fazer nenhum movimento contra o Congresso. A nossa luta é contra a fome, a nossa luta é para fazer com que aqueles que não paguem impostos, ou que sonegam possam pagar, para não penalizar aqueles que estão no andar debaixo e que já são tributados”, disse o líder Guimarães.
Conheça abaixo as prioridades legislativas do governo Lula na Câmara:
MP do Setor Elétrico (MP 1300/2025)
– A proposta beneficia 60 milhões de brasileiros com uma Nova Tarifa Social de Energia Elétrica. Entre outros pontos, a MP prevê gratuidade no consumo mensal de até 80 kWh para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo, alcançando 16 milhões de pessoas.
-Também prevê isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa até o consumo de 120 kWh/mês.
MP do Ajuste Fiscal (MP 1303/25)
– A MP prevê a incidência de Imposto de Renda (IR) para novas emissões de títulos hoje considerados isentos, como a Letra de Crédito Agrícola (LCA), a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Certificado de Recebível Imobiliário (CRI), Certificado de Recebível do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas. A alíquota é de 5%. Demais títulos que já são tributados com IR, padronização da alíquota em 17,5%.
-A proposta ainda acaba com a cota mais baixa de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga por instituições do sistema financeiro. Serão mantidas as alíquotas de 15% para Seguradoras, instituições de pagamento, casas de câmbio e sociedades de crédito imobiliário, e de 20% para sociedades de crédito, financiamento e investimentos e bancos de qualquer espécie.
-A MP também eleva a carga tributária sobre empresas que exploram apostas esportivas, as Bets. A alíquota sobe de 12% para 18%. A medida ainda restringe compensações abusivas de crédito tributário.
– A proposta ainda ajusta as despesas públicas às regras do Arcabouço Fiscal. Entre as medidas, a inserção do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, limita ao máximo de 30 dias o auxílio-doença quando o benefício for concedido sem exame médico pericial e adequa a concessão do seguro-defeso para pescadores artesanais ao Orçamento para essa finalidade prevista no início de cada ano.
Projeto do IR (PL 1087/25)
– O Projeto prevê isenção do IR para quem ganha até R$ 5mil. A proposta ainda concede desconto para quem ganha entre R$ 5.001 e R$ 7 mil. A medida deve beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros.
– Como contrapartida à perda de arrecadação, o governo propõe uma tributação mínima de 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. O governo estima que a medida deve atingir cerca de 141,4 mil pessoas, ou 0,13% do total de contribuintes.
MP Mais Especialidades da Saúde (MP 1301/25)
– A MP cria o programa Agora Tem Especialistas, que tem como objetivo ampliar o acesso a consultas, exames e procedimentos especializados no SUS. Entre outros pontos, ação prevê o credenciamento de instituições privadas para atendimentos, a ampliação dos horários de atendimento às unidades públicas de saúde, e a troca de dívidas de planos de saúde e hospitais privados por atendimentos ao SUS.
– Também cria 129 cargos de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aumentando a eficiência do órgão de fiscalização.
PEC da Segurança Pública (PEC 18/25)
– Fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), ampliando as competências de órgãos como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), e aumentando a atuação da União na coordenação e planejamento da segurança pública.
– Além disso, a PEC busca constitucionalizar o SUSP e garantir autonomia para corregedorias e ouvidorias de órgãos de segurança pública.
PL das Novas Regras do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/21)
– Cria novas modalidades de licenças (Licença por Adesão e Compromisso e Licença de Operação Corretiva) e dispensa de licenciamento algumas atividades, além de padronizar procedimentos em nível nacional.
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO)
– A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Entre outros itens, a LDO determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas; traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; autoriza o aumento de despesas com pessoal; disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas; e indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
Assista a íntegra da coletiva:
Héber Carvalho com informações da Agência Câmara de Notícias
