O governo brasileiro rebateu posicionamento do governo dos Estados Unidos, que tentou distorcer o conceito de liberdade de expressão para se manifestar contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que bloqueou o acesso a redes norte-americanas.
Segundo o ministério das Relações Exteriores, as decisões do Supremo Tribunal Federal “destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil”.
Neste sentido, a manifestação do Departamento de Estado dos EUA “distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal“.
“A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal”, ressalta o Itamaraty.
Assim, o governo brasileiro “rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988”.
Veja a nota oficial divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores:
O governo brasileiro recebe, com surpresa, a manifestação veiculada hoje pelo Departamento de Estado norte-americano a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira.
O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988.
A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.
O Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro.
Entenda o caso
No último dia 21 de fevereiro, o STF suspendeu as operações da rede social norte-americana Rumble no Brasil em decisão do ministro Alexandre de Moraes, que constatou que a empresa não possui representação legal no país.
Segundo a Agência Brasil, documentos presentes nos autos mostram que os advogados da empresa renunciaram ao mandato e novos representantes não foram indicados até o momento.
Diante do bloqueio do Rumble, o Departamento de Estado norte-americano usou a rede social X para afirmar que “o respeito à soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil”.
“Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”, disse a pasta comandada pelo secretário Marco Rubio.
