O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou durante audiência pública nesta terça-feira (27), na Câmara, que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais pode representar uma espécie de 14º salário para algumas categorias, além de estimular a economia com crescimento na compra de bens e serviços. Com isso, Barreirinhas explicou que tanto a isenção total como a parcial, entre R$ 5.001 e R$ 7 mil, proposta pelo Governo Lula, vai refletir positivamente na arrecadação de impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual) e o ISS (Imposto Sobre Serviços, de competência municipal). A defesa ocorreu durante audiência pública na Comissão Especial que analisa o tema (PL 1.087/2025), presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
“Quando se diz que a alíquota efetiva [do IR] de alguém é de 10% [de desconto], estamos falando que a isenção pode representar quase um “13º” a mais para algumas faixas salariais”, explicou.
O secretário da Receita apresentou uma tabela demonstrando os ganhos da isenção total e do desconto no IR para várias categorias. Nela, uma professora que atualmente recebe R$ 4.867,77 e tem descontado R$ 305,40 de IR por mês, por exemplo, com a aprovação do projeto do Governo Lula passará a ser isenta a partir de 2026, economizando por ano R$ 3.970,18.
“Esse tipo de benefício muda a cara do Imposto de Renda no Brasil, desonerando o trabalhador, e onerando muito levemente aquela ponta da pirâmide brasileira que tem uma renda muito alta”, explicou Robinson Barreirinhas.
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Tributação de alta renda como compensação
Durante a audiência pública, o secretário da Receita destacou ainda que a compensação pela perda de arrecadação com a isenção e o desconto no IR, estimado apenas para 2026 em R$ 25,84 bilhões, virá com a tributação das altas rendas, a partir de R$ 600 mil anuais (R$ 50 mil por mês), que hoje estão isentas.
“Quando falamos de um imposto mínimo para as altas rendas que hoje estão isentas, não estamos falando em taxação de dividendos. Nós mantivemos a tributação do Imposto de Renda como é hoje, mas estamos apenas determinando uma contribuição que pode chegar a 10% (para pessoas físicas) para quem ganha R$ 1,2 milhão por ano (R$ 100 mil mensais). Isso não é mais do que uma professora ou professor já paga de IR”, observou.
O secretário voltou a apresentar dados já divulgados pelo Governo Lula de que apenas 141 mil contribuintes (0,06% do total) passarão a contribuir com a alíquota mínima de Imposto de Renda. Ainda assim, Robinson Barreirinhas voltou a afirmar que, as altas rendas acima de R$ 600 mil que já descontam para o IR não terão tributação dupla.
“Serão excluídos da alíquota mínima os ganhos de capital, herança e doação, rendimentos recebidos acumuladamente, assim como da base de cálculo da tributação mínima os títulos e valores mobiliários isentos, poupança, indenizações, aposentadorias e pensões por moléstia grave”, afirmou.
Compensação para municípios
A audiência pública contou ainda com a participação do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ele reclamou que a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil, trará perdas de até R$ 4 bilhões para os municípios por conta da redução no volume de repasses da União pelo FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Ziulkoski sugeriu que o percentual do FPM aumentasse cerca de 0,5% para compensar a perda.
Em resposta, o secretário da Receita lembrou que de 2015 a 2022 a tabela do IR ficou congelada, prejudicando os contribuintes, mas aumentando a base de arrecadação e beneficiando assim os municípios com mais recursos enviados pelo FPM. Ele explicou ainda que, por outras medidas fiscais, em 2025, por exemplo, o valor destinado aos municípios via FPM deve crescer 11,14% a mais na comparação com 2024, ou R$ 19,7 bilhões. O secretário citou ainda benefícios indiretos para os municípios com a isenção do IR.
“Quando você isenta alguém [do pagamento do IR] em R$ 5 mil, esse valor volta para a economia imediatamente, na compra de bens e serviços. Isso se reflete na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual) e do ISS (Imposto Sobre Serviços, de competência municipal)”, apontou Barreirinhas.
O presidente da Comissão, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), ressaltou que todas as questões ainda em aberto sobre o tema, sobre regulamentação ou possíveis compensações advindas da isenção do IR, deverão fazer parte do relatório final do colegiado, a cargo do deputado Arthur Lira (PP-AL).
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“É muito importante que nós avancemos na regulamentação [da implementação da isenção], dentro do projeto de lei e que a compensação aos municípios caiba dentro da proposta. A proposta da CNM de aumento no FPM, salvo melhor juízo, precisa ser por PEC e foge do objetivo dessa Comissão. Temos dialogado com a maioria dos membros da Comissão para que o projeto que sair daqui não seja necessário ter regulamentação”, afirmou.
Merlong Solano na 1ª Vice-Presidência
Eleito na reunião desta terça-feira (27/5) para assumir a 1ª vice-presidência da Comissão, o deputado Merlong Solano (PT-PI) disse que os debates no colegiado apontam que a proposta do governo “está no caminho certo”.
“Estamos tratando aqui de um projeto que beneficia 90% dos contribuintes brasileiros. Esse projeto vai no sentido correto, ao introduzir o elemento fundamental da justiça tributária, ao isentar quem ganha menos e onerar um pouquinho só aqueles que ganham acima de R$ 50 mil por mês e R$ 600 mil por ano”, ressaltou.
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