Do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar)
O Senado Federal aprovou substitutivo — texto novo —, em meados de dezembro, e deu passo significativo na regulamentação do uso da IA (inteligência artificial) no Brasil ao aprovar, em votação simbólica no plenário da Casa, o PL (Projeto de Lei) 2.338/23.
O texto foi elaborado a partir de proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). E busca garantir segurança jurídica e ética no uso da tecnologia, além de proteger os direitos fundamentais, com destaque para os direitos autorais.
Entre as medidas aprovadas, o texto prevê que as grandes empresas de tecnologia deverão informar, já no treinamento de sistemas de IA, quais conteúdos protegidos por direitos autorais foram utilizados.
Além disso, autores terão a prerrogativa de vetar o uso de suas obras por esses sistemas, assegurando, então, maior controle sobre seus direitos intelectuais.
Ambiente experimental
Outro ponto central é a criação de ambiente experimental pelo órgão regulador de IA, o que permite que empresas negociem diretamente com autores o valor a ser pago pelo uso de suas criações.
Essa negociação poderá ocorrer de forma individual ou coletiva, como por meio de associações de titulares de direitos conexos.
Para determinar o valor, será considerado o poder econômico das empresas, a frequência e quantidade de uso das obras e possíveis impactos concorrenciais entre os conteúdos gerados por IA e as criações originais.
Ainda, o uso de obras protegidas será permitido para fins de pesquisa, educação, jornalismo e preservação cultural por instituições como museus, bibliotecas e arquivos, desde que não haja fins comerciais ou concorrência com a comercialização da obra original.
Direitos autorais
O secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do MinC (Ministério da Cultura), Marcos Souza, destacou a relevância do texto aprovado para a valorização dos autores.
“A inteligência artificial é a questão contemporânea mais relevante no campo do direito autoral. A aprovação do PL 2.338, pelo Senado, é o primeiro passo para determinar se os artistas seguirão recebendo remuneração justa por seu trabalho ou se suas obras continuarão a ser exploradas gratuitamente pelas maiores empresas do mundo, sem qualquer compensação pelo uso de suas obras”, afirmou.
Reforço do relator
O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), reforçou a importância dos direitos autorais para diversos setores da sociedade. “É essencial que a sociedade compreenda que qualquer uso de material que gere recursos deve respeitar o direito sagrado à criação e à propriedade intelectual”, disse.
“Precisamos valorizar aqueles que usam sua inteligência para servir à sociedade, garantindo o funcionamento das instituições e plataformas de maneira justa e respeitosa. Que as máquinas sejam cada vez mais máquinas, e os humanos, cada vez mais humanos”, pontuou.
A cantora e compositora Marisa Monte, entusiasta do PL, em carta aberta ao Congresso Nacional, também expressou apoio à regulamentação justa e enfatizou o impacto da arte na sociedade.
“A arte transcende algoritmos e cálculos. Ela conecta, transforma e enriquece a alma e a experiência humana. Com regulamentação justa, podemos garantir que a união entre criatividade e tecnologia continue sendo um instrumento de progresso para todos, pavimentando um futuro culturalmente sustentável para o Brasil”, escreveu.
Olhar crítico
“Pesquisa recente no universo do trabalho on-line nos Estados Unidos, com milhares de pequenas empresas e freelancers, identificou queda de 2% na demanda por esses trabalhadores e diminuição de mais de 5% na remuneração desde o lançamento público do ChatGPT.”
“Esse estudo tratou ainda de ocupações on-line, a exemplo de redatores, programadores visuais, artistas gráficos, que mexem com marcas, logotipos, estandes de feiras, entretenimento, publicidade e publicações de todo tipo.”
Mesmo que ainda parcial, a pesquisa traz conclusões importantes, ou seja, não somente a IA reduz a oferta de emprego como diminui o valor do trabalho mais qualificado; e mais, a velocidade com que a IA devorou empregos e salários é bem maior para os mais qualificados, o que gerou, de modo surpreendente, diminuição da desigualdade nesse específico mercado de trabalho. Diminuição viciosa e não virtuosa.”
Tramitação
O texto substitutivo segue, agora, para análise na Câmara dos Deputados — Casa revisora —, onde será discutido, votado e, se aprovado, sancionado pelo presidente da República.
O PL propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais em discussão.
