O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que a Casa vai alterar a PEC da Segurança Pública ao longo da tramitação da proposta. Motta, entretanto, rejeitou o que chamou de “politização da discussão sobre segurança pública”.
“É um direito do Poder Executivo encaminhar uma proposta de emenda constitucional e é direito do Congresso alterá-la. Segundo o presidente da Casa, “quando nós politizamos, estamos dizendo que essa pauta vai sofrer uma grande intervenção para que ela não prospere”, afirmou.
O recado de Motta é especialmente aos governadores da oposição, como Romeu Zema (NOVO), de Minas Gerais, e Ronaldo Caiado (União), de Goiás, que tem se posicionado publicamente contra a medida mesmo antes do texto chegar na Câmara.
Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional (Forças Armadas), enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais, com suas polícias civis e militares. A PEC, contudo, deseja ampliar a participação da União, por meio da integração entre as polícias estaduais e as federais.
O texto elaborado pelo Ministério da Justiça foi enviado para análise do Congresso na última semana. Ele altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, os municípios e o Distrito Federal, e muda o artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o País.
Na prática, com a proposta, o governo pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, criado por lei ordinária em 2018, e levar à Constituição a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.