Diante da crise atual em relação às manifestações de 8 de janeiro de 2023, na qual pessoas foram condenadas a 14 e 17 anos de prisão, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) avançam em negociações para encontrar uma solução. No ato em si, um pequeno grupo de manifestantes entraram nas sedes dos Três Poderes, em Brasília, e centenas foram condenados coletivamente. O debate gira em torno de duas propostas principais: a anistia ampla, defendida por setores majoritariamente de extrema direita, e um projeto alternativo que prevê a redução de penas para participantes de menor envolvimento, mas mantém punições severas para os chamados “mandantes” e financiadores dos atos.
A proposta de anistia, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), foi protocolada nove meses após os eventos e tem como objetivo perdoar manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que participaram de protestos desde outubro de 2022. O Partido Liberal (PL), de Jair Bolsonaro, protocolou pedido de urgência para votação do projeto, que conta com apoio de parte expressiva da bancada de oposição.
No entanto, a proposta enfrenta resistência de setores da direita tradicional, apelidada pela imprensa burguesa de “centro”, da esquerda pequeno-burguesa e do próprio governo. Deputados do Podemos, por exemplo, recuaram e retiraram apoio à urgência da anistia, alegando que só aceitariam perdoar “inocentes”, não os que participaram de atos supostamente violentos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou a análise da urgência para buscar consenso entre os Três Poderes.
Como alternativa, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), articula um projeto de lei que reduz penas para réus de menor importância e aumenta o tempo de prisão para os mandantes de uma suposta tentativa de golpe. A proposta, costurada entre o STF e a Câmara, prevê a individualização das penas e pode beneficiar apenas quem já foi condenado por crimes considerados menos graves pela burocracia, como vandalismo, excluindo líderes e financiadores dos atos.
O STF, por meio de seus principais ministros, tem se posicionado de contra a anistia ampla. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou em entrevista que “anistia é perdão, e o que aconteceu no 8 de janeiro é imperdoável”, defendendo que qualquer mudança nas penas deve ser feita pelo Congresso, não pelo Judiciário. No entanto, apesar de Barroso destacar em suas falas que a redução de penas é uma prerrogativa do Legislativo, ele aponta sua visão parcial de que a anistia “não seria adequada”.
O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos do 8 de janeiro, também rechaçou a ideia de anistia, questionando: “se o que aconteceu no Brasil acontecesse na sua casa, você pediria anistia para essas pessoas?”. Moraes defende que os atos, considerados por ele crimes, não podem ficar impunes, guiando o entendimento de outros ministros do STF para o mesmo lado.
No Senado, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), declarou que a proposta de redução de penas é “ótima”, pois visa distensionar o ambiente político sem abrir mão da punição dos responsáveis pelo planejamento e financiamento do que classificou como tentativa de golpe de Estado. Wagner afirmou: “a ideia é isolar os chefes, reduzindo o número daqueles que serão alcançados, com punições mais severas, mais duras, como tem que ser”. Ele também destacou que a proposta busca evitar que políticos como Jair Bolsonaro sejam beneficiados.
Enquanto a direita bolsonarista e camadas populares que não se associam mais à esquerda pressionam pela anistia ampla, parte da direita e da esquerda busca uma solução vista pela burguesia como “intermediária”, que permita a soltura ou progressão de regime para os chamados “peixes pequenos”, mas mantenha a responsabilização de supostos líderes. O presidente da Câmara, Hugo Motta, e Davi Alcolumbre avaliam que os crimes de 8 de janeiro não podem ser perdoados integralmente e buscam uma alternativa que não gere o que consideram desgaste institucional entre os Poderes.
Senadores como Eduardo Girão (Novo-CE) argumentam que os presos do 8 de janeiro não portavam armas e não cometeram crimes contra a vida, defendendo a revisão das penas draconianas impostas pelo STF. Já deputados do Podemos condicionam o apoio à anistia apenas para os considerados “inocentes”, sem incluir envolvidos em atos considerados violentos.
Em análise transmitida pela Rádio Causa Operária na última terça (29), Rui Costa Pimenta, presidente nacional do Partido da Causa Operária (PCO), pontuou que “a truculência do STF está sendo questionada no país inteiro”, acrescentando que “não é verossímil dizer que uma cabeleireira estava dando um golpe de Estado”, ao fazer alusão a cabeleireira condenada por cinco crimes, dentre eles atentado violento contra a democracia e tentativa de golpe de Estado. “Sou contra condenar pessoas coletivamente – isso é uma afronta aos direitos democráticos”.
Ele também classificou as penas aplicadas, como a de 17 anos a um pizzaiolo, como “totalmente absurdas” e denunciou o regime policial do STF, categorizando-o como um “processo monstruoso” e “regime de exceção” no Brasil. Para Pimenta, o julgamento do 8 de janeiro está em crise, e a possibilidade de aprovação da anistia no Congresso representaria uma derrota para a “operação política” conduzida pelo STF:
“No Brasil, o STF praticamente acabou com a Constituição. Passaram por cima de tanta lei, fizeram tanta coisa digna de ditadura… As medidas que o STF tomou – até mesmo antes do processo – vão ficar, e significam a demolição dos direitos no Brasil.”.
Em ocasiões anteriores, ele já pontuou como, na sua visão, quanto há um poder responsável por interpretar a lei, não há, por definição, uma lei, mas sim quem as interpreta.
