O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) usou suas redes sociais para criticar a Câmara dos Deputados, após a aprovação de uma manobra que tenta beneficiar Bolsonaro e Ramagem, considerada inconstitucional para ministros do STF. O deputado reiterou que o STF, como guardião da Constituição, tem a última palavra sobre as normas constitucionais e não houve interferência do Judiciário no Legislativo, mas sim o contrário, com a Câmara tentando usurpar a competência do Supremo. Leia:
O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição e detém a última palavra sobre a interpretação das normas constitucionais. Ao aprovar resolução flagrantemente inconstitucional, em resposta direta à decisão da Primeira Turma na Ação Penal n. 12.100, a Câmara dos Deputados se apequenou institucionalmente e optou por escalar deliberadamente a tensão entre os Poderes. Trata-se de uma retaliação política dissimulada de prerrogativa constitucional.
Não há que se falar em “reação da Câmara” à decisão do Supremo, pois não houve interferência do Judiciário no Legislativo, mas sim o contrário: o STF apenas aplicou a literalidade do art. 53, § 3º, da Constituição Federal, com base em sua função de intérprete máximo da Constituição e garantidor da ordem democrática.
A proposta de resolução aprovada caracteriza uma aberração jurídica de natureza teratológica, por violar diretamente a decisão anterior da Primeira Turma, que limitou, com maioria formada, a possibilidade de sustação apenas ao parlamentar individualmente denunciado e apenas quanto a crimes praticados após sua diplomação.
Essa exata delimitação foi objeto de petição que protocolizei em 14 de abril de 2025, solicitando esclarecimentos à Suprema Corte quanto à extensão e aos limites da imunidade formal prevista no art. 53, § 3º. O STF respondeu com clareza: não há sustentação constitucional para sustar o processo em relação a fatos anteriores à diplomação nem quanto a corréus não parlamentares.
A Câmara também não pode usurpar a competência do Supremo, pois, nos termos do art. 239 do Regimento Interno do STF, caso haja comunicação de sustação, o Plenário do Tribunal é quem decide soberanamente sobre a suspensão do processo:
“Na hipótese de a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal comunicar ao Tribunal que, por iniciativa de sua Mesa, resolveu sustar o processo, o Plenário decidirá sobre a suspensão deste.”
Por fim, alertamos que a oposição não pode persistir na incitação à desobediência às decisões judiciais, na deslegitimação do Poder Judiciário e no incentivo à ruptura institucional. Insistir nessa escalada é comprometer a democracia e afundar a Câmara dos Deputados na irrelevância institucional.
O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição e detém a última palavra sobre a interpretação das normas constitucionais. Ao aprovar resolução flagrantemente inconstitucional, em resposta direta à decisão da Primeira Turma na Ação Penal n. 12.100, a Câmara dos Deputados…
— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) May 9, 2025
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