O Governo Federal regulamentou nesta quarta-feira (25/06) o novo modelo de concessão do Seguro-Defeso, benefício destinado a pescadores profissionais artesanais durante o período de paralisação obrigatória da atividade.
O Decreto nº 12.527, publicado no Diário Oficial da União, atualiza os Decretos nº 8.424 e nº 8.425, de 2015, e busca modernizar os critérios de acesso ao seguro. A nova norma fortalece o controle sobre a liberação do benefício, coíbe fraudes e aprimora a base de dados dos beneficiários.
Com a regulamentação, a concessão do Seguro-Defeso passa a exigir a comprovação de exercício ininterrupto da atividade pesqueira. Além disso, será necessária a atualização no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), com a checagem feita por autoridades municipais ou distritais.
Homologação será feita por autoridades locais
O processo de homologação das informações prestadas pelos pescadores será realizado por representantes dos municípios ou do Distrito Federal.
Segundo o governo, essa mudança permitirá uma avaliação mais precisa da condição profissional dos trabalhadores, garantindo que o benefício chegue a quem realmente vive da pesca artesanal.
Pagamento condicionado ao orçamento disponível
O novo modelo também estabelece que o pagamento dos benefícios estará sujeito ao limite orçamentário de cada exercício fiscal.
Com isso, o governo pretende dar maior previsibilidade à gestão dos recursos públicos e evitar distorções na execução do programa.
Segurança digital e combate a fraudes
Para reforçar a segurança, o acesso ao sistema do INSS passará a ser feito por autenticação biométrica.
Além disso, haverá cruzamento de dados com outras bases do governo federal para identificar inconsistências nas informações fornecidas pelos requerentes.
Essas medidas fazem parte de uma estratégia mais ampla para fortalecer os mecanismos de controle, evitar pagamentos indevidos e preservar o uso eficiente do dinheiro público.
Atuação conjunta e critérios técnicos
A nova regulamentação estabelece ainda que o Ministério da Pesca e Aquicultura atuará de forma integrada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Juntos, os dois órgãos irão monitorar a atividade pesqueira e definir os critérios técnicos para adoção e revisão dos períodos de defeso.
O objetivo é garantir que a paralisação da pesca, quando necessária, seja fundamentada em evidências e aplicada de forma equilibrada entre conservação ambiental e proteção social.
Ministro destaca foco na seriedade e no compromisso
“O Seguro-Defeso é uma conquista histórica dos pescadores artesanais”, afirmou o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.
Segundo ele, o novo decreto fortalece a integridade da base de dados, melhora os critérios de concessão e amplia os mecanismos de controle.
“O objetivo é assegurar que o direito continue chegando a quem realmente vive da pesca artesanal, com a seriedade e o compromisso que o presidente Lula tem com o setor”, disse.
Governo lançará força-tarefa para emissão de documentos
Como parte das medidas para ampliar o acesso ao benefício, o governo também irá promover uma força-tarefa voltada à emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).
A ação será direcionada aos pescadores com RGP ativo e busca garantir que todos tenham a documentação necessária para acessar o Seguro-Defeso com mais agilidade e segurança.
Segundo o governo, essa é mais uma iniciativa para qualificar os dados dos beneficiários e assegurar que os recursos dos programas sociais sejam direcionados com precisão.
