O governo federal publicou, nesta quarta-feira 19, o decreto que regulamenta a lei que proíbe o uso de celulares nas escolas públicas e privadas de todo o País.
Publicado no Diário Oficial da União, o texto leva a assinatura do presidente Lula (PT), do ministro da Educação, Camilo Santana, e da ministra do Direitos Humanos, Macaé Evaristo.
Pela norma, as escolas devem definir, em seus regimentos internos, onde os estudantes devem guardar os aparelhos para que eles não sejam utilizados em sala de aula; bem como adotar critérios para uso pedagógico dos dispositivos, sob a mediação dos professores.
O uso dos dispositivos fica permitido para estudantes com deficiência, mediante laudo ou atestado que comprove a necessidade do aparelho como ferramenta de inclusão. O celular também será permitido em casos de monitoramento de questões de saúde dos estudantes ou para garantir os direitos fundamentais de toda a comunidade escolar.
Também fica sob responsabilidade das escolas as estratégias de orientação aos estudantes e às suas famílias e a formação de professores e professoras sobre o tema.
Em caso de descumprimento da lei, também cabe a cada instituição definir as consequências que serão adotadas.
O decreto ainda considera que as unidades escolares devem promover ações de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de celulares e oferecer formações aos professores sobre educação digital para o uso seguro dos dispositivos e de identificação de sinais de sofrimento psíquico pelos estudantes, decorrente do uso imoderado dos aparelhos. Cabe à escola, ainda, promover espaços de escuta para a comunidade escolar.
No mês passado, o Ministério da Educação publicou uma cartilha para apoiar as escolas na execução da lei.
