O governo federal pretende unificar a alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras em 17,5%, conforme proposta discutida com o Congresso Nacional.
A medida deverá ser apresentada por meio de uma Medida Provisória (MP) e integra o conjunto de ações fiscais em elaboração para substituir pontos do decreto que elevou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), segundo informações publicadas pelo jornal O Globo.
Atualmente, a tributação do IR sobre investimentos segue uma tabela regressiva baseada no prazo da aplicação, com alíquotas que variam entre 22,5%, para aplicações com resgate em até 180 dias, e 15%, para prazos superiores a dois anos.
A proposta do governo fixa o percentual em 17,5%, independentemente da duração da aplicação. De acordo com a equipe econômica, a nova alíquota corresponde à média dos tributos efetivamente pagos pelos investidores.
A mudança será aplicada a todas as modalidades de investimentos sujeitos à tributação, incluindo operações de curto prazo conhecidas como day trade. A única exceção prevista são os ativos classificados como incentivados, que permanecerão com regime tributário específico.
Outro ponto previsto na MP trata do fim da isenção do IR para determinados produtos do mercado financeiro. Serão afetados papéis como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).
A proposta estabelece uma cobrança de 5% sobre esses ativos, válida somente para títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2026. O estoque atual e os papéis emitidos até 31 de dezembro de 2025 seguirão isentos.
A justificativa apresentada pelo Ministério da Fazenda é que os ativos atualmente isentos contribuem para distorções no mercado de crédito.
Segundo a pasta, a presença desses papéis sem tributação leva bancos e emissores a elevar os juros de aplicações tributadas como forma de compensação, o que desequilibra as condições de concorrência entre instrumentos financeiros.
A proposta também inclui uma alteração nas regras de compensação de perdas e ganhos. Atualmente, esse mecanismo está disponível apenas para operações em renda variável. Com a nova sistemática, o governo pretende autorizar a compensação em qualquer tipo de operação financeira. A apuração deverá ser feita por meio da Declaração de Ajuste Anual do IR, com exceção das operações com ativos incentivados, que continuam fora desse escopo.
Além das mudanças sobre aplicações tradicionais, o governo pretende incluir na MP regras específicas para a tributação de criptoativos. O objetivo é estabelecer normas semelhantes às de outros investimentos, com apuração e recolhimento feitos de maneira segregada. A medida busca padronizar o tratamento fiscal desses ativos, que vêm ganhando participação relevante nas carteiras dos investidores brasileiros.
A proposta sobre criptoativos será apresentada de forma complementar às alterações no regime tributário das demais aplicações financeiras. O Ministério da Fazenda afirma que a regulamentação da tributação sobre moedas digitais é necessária para conferir maior previsibilidade ao mercado e aprimorar os mecanismos de fiscalização.
As alterações fazem parte do pacote fiscal que o governo busca implementar para aumentar a arrecadação sem elevar a carga tributária geral. A estratégia da equipe econômica é ajustar isenções e revisar benefícios considerados excessivos ou desatualizados, com foco na uniformização de alíquotas e redução de distorções no sistema.
A medida provisória ainda será submetida à análise do Congresso Nacional, onde poderá receber alterações durante a tramitação. Integrantes da equipe econômica avaliam que a proposta tem viabilidade política, uma vez que mantém parte da isenção para aplicações já emitidas e estabelece regras de transição para os novos tributos.
Setores do mercado financeiro acompanham com atenção o desdobramento da proposta. Representantes do setor alegam que mudanças nas regras tributárias devem ser feitas com previsibilidade e transição adequada, de forma a evitar impactos negativos nos investimentos de longo prazo.
A expectativa é que a MP seja publicada nos próximos dias, com vigência imediata e posterior envio ao Legislativo para aprovação em até 120 dias. Caso não seja votada nesse prazo, o texto perde validade. Durante esse período, o governo pretende negociar com as lideranças partidárias para garantir apoio à iniciativa.
O pacote de medidas fiscais elaborado pela Fazenda se insere no contexto mais amplo da reforma tributária, cuja regulamentação está em andamento. A ideia do governo é compatibilizar os tributos sobre investimentos com as mudanças estruturais previstas para o novo sistema de impostos sobre consumo.
Se aprovadas, as alterações trarão impactos diretos para investidores, instituições financeiras e emissores de títulos, além de influenciar o comportamento do mercado no médio prazo. A definição sobre a alíquota única, a revisão das isenções e a regulamentação da tributação sobre ativos digitais representam uma mudança relevante no ambiente regulatório do setor financeiro.
