O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta quarta-feira (27) que o Governo Federal enviará ao Congresso dois projetos de lei voltados à regulação das “big techs”. As propostas têm como objetivo responsabilizar plataformas digitais por crimes praticados online e corrigir distorções concorrenciais no setor. A declaração foi dada em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro.
“A regulação consiste em um projeto para tratar de impedir crimes e outro que trata de igualar, dar as mesmas condições de competição entre os diversos veículos”, explicou Costa.
Uma das frentes de regulação mira práticas de concorrência desleal entre as big techs e veículos tradicionais de comunicação. Entre os exemplos citados pelo ministro estão taxas abusivas em lojas de aplicativos, venda casada de serviços e falta de transparência em buscadores.
“Temos que ter isonomia no tratamento entre veículos que usam tecnologias diferentes, mas que ganham o mesmo dinheiro com publicidade. Alguns pagam tributos e contribuições, e essas plataformas, hoje, praticamente não contribuem pelo faturamento que recebem. É desigual. Na economia, cabe ao Estado garantir algum grau de isonomia. É evidente que competência e capacidade vão diferenciar o faturamento de uma empresa, de um produto para outro”, afirmou.
Ao mesmo tempo, o governo acompanha o trâmite de outros projetos sobre o tema no Parlamento, como o relativo à “adultização” de crianças. O ministro destacou que não se trata de sobreposição ao trabalho do Congresso, mas de complementariedade.
Imposto de Renda: alívio para 10 milhões de brasileiros
No mesmo programa, Rui Costa também defendeu a proposta que isenta do Imposto de Renda (IR) contribuintes com renda de até R$ 5 mil mensais. O projeto, em tramitação no Congresso, deve beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros e foi classificado pelo ministro como um avanço civilizatório.
“Não é justo alguém que ganha R$ 4 mil já pagar IR e alguém que recebe, em um ano, R$ 2 milhões, não pagar nada. Quanto maior a renda, maior deve ser a contribuição”, afirmou.
A compensação financeira da isenção virá da tributação de até 10% sobre 141 mil contribuintes de alta renda, que ganham a partir de R$ 600 mil por ano. Atualmente, apenas pessoas com renda de até R$ 2.824 estão isentas.
Com a mudança, 65% dos declarantes de IR deixarão de pagar o tributo, segundo a Receita Federal. O governo espera que o Congresso aprove a medida a tempo de entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026. “Isso é o primeiro passo para caminhar para um país mais justo, menos desigual e onde as pessoas que ganham menos tenham dignidade”, completou Rui Costa.
