A área técnica do Ministério da Justiça apontou “graves inconstitucionalidades” no projeto de lei que cria uma associação interfederativa para o combate transnacional de facções criminosas. O texto foi aprovado pela Câmara nesta quinta-feira 12, em uma espécie de resposta ao governo Lula (PT), que tenta emplacar a PEC da Segurança Pública.
Um dos pontos criticados pelo parecer, elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos, diz respeito ao que a pasta considera uma possível perda de autonomia do Ministério Público, responsável por propor ações penais.
O documento ainda afirma que “quase todos os estados estão com efetivo policial bem abaixo do número de vagas”, diz que “a falta de regras para competência pode levar à nulidade de atos” e expõe uma preocupação sobre eventuais conflitos entre os MPs estaduais e o Ministério Público Federal.
"O texto legislativo que ora demanda análise ainda é deveras incipiente e visa instituir um código abrangente que regulamenta o enfrentamento ao crime organizado, tema de alta complexidade e extrema sensibilidade social e jurídica", destacou a pasta, ressaltando que o debate da segurança pública demanda "maiores discussões e aprofundamento técnico-jurídico".
A manifestação do ministério foi encaminhada aos deputados antes da votação na Câmara. O projeto em questão é de autoria do presidente da Comissão de Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF), e tramitou sob a relatoria de Bia Kicis (PL-DF).
Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional (Forças Armadas), enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais, com suas polícias civis e militares. A PEC da gestão petista, contudo, deseja ampliar essa participação, por meio da integração entre as polícias estaduais e as federais.
O Palácio do Planalto apresentou a proposta de emenda à Constituição em 31 de outubro. Desde então, o texto recebeu críticas de alguns governadores de direita, a exemplo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), em São Paulo, e Ronaldo Caiado (União), em Goiás.
Conforme o texto aprovado pela Câmara, a chamada associação interfederativa terá a União, os estados e o Distrito Federal, mas com pesos diferentes.
As deliberações deverão ocorrer com 3/5 dos votos dos integrantes, mas a União terá 49% do voto ponderado, enquanto os estados manterão os outros 51%.
O projeto ainda cria a Regra de Isenção de Providência Antecipada, que, na prática, estabelece excludentes de ilicitudes para agentes infiltrados no combate a facções criminosas.
Segundo o projeto, a Ripa seria aplicável nos casos em que a omissão de ação imediata por parte do agente fosse essencial para a eficácia da diligência. Ela dependeria de uma autorização judicial a ser solicitada pelo órgão de segurança pública ou de inteligência, antes da operação.
A ideia é estabelecer que um agente público não cometerá um crime se, no contexto da operação, se utilizar de histórias de cobertura; realizar operações financeiras em favor da organização criminosa; portar arma de fogo de modo ilegal; e não comunicar de imediato uma prática de crime ou contravenção.
A Ripa, avalia o Ministério da Justiça no parecer, viola o pacto federativo e o princípio da legalidade. “A proposta tem o potencial de legalizar a arbitrariedade na atuação destes agentes, tendo em vista as demais disposições que protegem com sigilo as informações destas operações.”
