O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 20, a Medida Provisória (MP) que inicia a reforma do setor elétrico brasileiro. A proposta prevê mudanças estruturais com três eixos centrais: justiça tarifária, liberdade de escolha para os consumidores e modernização do modelo regulatório.
A iniciativa foi apresentada em cerimônia no Palácio do Planalto e entra em vigor com a publicação no Diário Oficial da União, mas ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para ser convertida em lei.
Durante o evento, o presidente destacou o impacto social da medida. “Eu tenho certeza que a sociedade brasileira vai acompanhar com muita precisão esse discurso e essas negociações, porque é preciso que a gente faça justiça numa coisa tão importante que é a energia para o consumo das famílias brasileiras”, declarou Lula.
De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, até 100 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas.
“Com isso, a gente vai beneficiar todas as unidades consumidoras com abertura de mercado e o primeiro eixo dela com a justiça tarifária impactando mais de 100 milhões de pessoas, 60 milhões com a tarifa social e mais de 40 milhões com o que nós chamamos de novo desconto social”, explicou o ministro.
Isenções e descontos para famílias de baixa renda
A MP estabelece gratuidade no consumo de até 80 kWh mensais para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo.
A medida pode atingir 16 milhões de pessoas. Famílias indígenas, quilombolas, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e moradores de regiões atendidas por sistemas isolados também estão incluídos na nova política tarifária.
Caso o consumo ultrapasse 80 kWh, o pagamento será proporcional ao excedente. A medida ainda prevê isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias com renda mensal entre meio e um salário mínimo per capita, desde que o consumo não ultrapasse 120 kWh por mês.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, as mudanças buscam simplificar o acesso ao benefício e unificar regras. A estimativa do governo é que 17 milhões de famílias, equivalentes a cerca de 60 milhões de pessoas, sejam beneficiadas com um impacto fiscal anual de R$ 3,6 bilhões, compensado por ajustes nos demais eixos da proposta.
Abertura do mercado e liberdade de escolha
O segundo eixo da proposta trata da ampliação do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão. Atualmente, apenas grandes indústrias têm acesso a esse mercado, no qual é possível negociar preços diretamente com fornecedores.
A MP propõe que, a partir de agosto de 2026, indústrias e comércios possam migrar para o mercado livre. Consumidores residenciais, rurais e pequenas empresas poderão aderir a partir de dezembro de 2027.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, declarou que a mudança deverá gerar impacto direto nos preços. “A MP busca aumentar a concorrência na compra de energia e, com isso, a expectativa é que, no curto e médio prazo, o preço da energia vai cair para todos, inclusive para a classe média. Porque vai ser gradual? Porque é um mercado que precisa ser organizado”, disse o ministro.
Modernização e transição energética
O terceiro eixo da medida estabelece diretrizes para a modernização do setor elétrico, com foco em fortalecer a segurança energética e fomentar a transição para uma matriz energética mais limpa e eficiente. Segundo o ministro Silveira, a proposta representa uma nova política para o setor.
“Queremos fazer justiça tarifária e abertura de mercado, beneficiando a classe média, acabando com o monopólio de apenas uma fonte para poder fornecer energia para o mercado regulado”, afirmou.
“A medida permite que todo mundo possa escolher a fonte que quer comprar energia, criando naturalmente uma concorrência entre as várias fontes de geração.”
A iniciativa foi construída a partir de diálogo com agentes do setor, representantes da sociedade civil e especialistas. O governo afirma que o objetivo é adequar o setor às transformações no perfil de consumo, à expansão das fontes renováveis e à necessidade de tarifas mais equilibradas.
Tramitação e articulação com o Congresso
A medida foi anunciada após reunião no Palácio do Planalto com a presença dos ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia), Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), além do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e de parlamentares da base governista.
A tramitação será acompanhada pelo Governo Federal em articulação com o Congresso. O Executivo se comprometeu a prestar esclarecimentos e garantir que a implementação ocorra de forma gradual, respeitando contratos em vigor e assegurando segurança jurídica.
O deputado Hugo Motta afirmou que o Legislativo buscará uma discussão técnica sobre o tema. “Essa é uma discussão que o Brasil tem que procurar sempre vir se aprimorando, porque é um setor muito sensível, não só para as famílias, mas para quem produz em nosso país. Nós iremos fazer uma ampla discussão sobre o tema, é um tema bastante técnico”, declarou.
O senador Davi Alcolumbre também destacou a importância institucional do debate. “Com certeza absoluta, o Congresso terá a maturidade política adequada e necessária para esse complexo tema e fazer o aprimoramento adequado do ponto de vista do aprimoramento deste texto”, afirmou.
A expectativa do governo é que a reforma contribua para a criação de um setor elétrico mais eficiente, com custos distribuídos de forma proporcional, regras mais claras e atratividade para novos investimentos.
