O governo federal publicou nesta terça-feira, 22, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.438, que regulamenta o artigo 49 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
O decreto permite exceções à proibição de importação de resíduos, autorizando a entrada no país de materiais como sucatas metálicas, cacos de vidro, papéis usados, restos de borracha e plásticos.
O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
A medida prevê que a importação desses resíduos seja autorizada com base em critérios de “viabilidade econômica” e “pureza do material”, conforme descrito no artigo 4º do decreto.
Entre os itens incluídos na lista de materiais autorizados, apresentada no anexo do decreto, estão resíduos considerados de alto valor para a indústria de transformação.
A regulamentação permite que empresas brasileiras adquiram esses insumos do exterior, o que pode gerar impactos na cadeia nacional de reciclagem e afetar a atividade de catadores e cooperativas que atuam na coleta e na separação de materiais recicláveis.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, em vigor desde 2010, estabelece princípios para a gestão adequada de resíduos no Brasil. Um dos fundamentos da legislação é a logística reversa, que busca garantir o retorno de embalagens, produtos descartados e materiais recicláveis à cadeia produtiva.
O decreto altera a dinâmica dessa política ao permitir a substituição de materiais recicláveis de origem nacional por resíduos importados.
O governo afirma que a medida mantém a exigência de cumprimento das normas internacionais, incluindo a Convenção de Basileia, que regula o trânsito transfronteiriço de resíduos perigosos.
Segundo o texto, a autorização para a importação de materiais recicláveis deverá observar critérios técnicos e ambientais, além de exigir licenciamento dos órgãos competentes.
Apesar dessas salvaguardas, entidades do setor de reciclagem e representantes de cooperativas demonstraram preocupação com os efeitos da nova regulamentação.
A possibilidade de empresas recorrerem a resíduos importados com maior grau de pureza pode afetar a demanda por materiais recicláveis coletados no Brasil, comprometendo a renda de trabalhadores que atuam na cadeia de reciclagem.
Organizações que acompanham a política de resíduos apontam que a decisão pode criar condições para que o Brasil se torne destino de resíduos industriais de outros países, prática que já provocou crises ambientais em nações do Sudeste Asiático.
Em países como Indonésia e Malásia, a importação de materiais classificados como recicláveis gerou acúmulo de resíduos e dificuldades no gerenciamento do lixo recebido.
O decreto foi publicado poucos meses após a sanção de uma lei que proibia a importação de lixo. A nova norma representa uma mudança na orientação da política ambiental federal, reabrindo a possibilidade de ingresso de resíduos industriais no território nacional.
O governo, no entanto, argumenta que a regulamentação busca atender a demandas da indústria, que teria dificuldades para obter determinados tipos de insumos recicláveis no mercado interno.
O texto também prevê ações de fortalecimento das cooperativas de catadores e estabelece que as operações de importação devem respeitar os limites definidos pelas autoridades ambientais.
Contudo, o dispositivo que permite a importação sob justificativa de “viabilidade econômica” é considerado por especialistas como um ponto de fragilidade na norma, uma vez que amplia as possibilidades de entrada de resíduos.
Parlamentares de diferentes partidos discutem a possibilidade de revisão da medida no Congresso Nacional. Há expectativa de que o tema seja objeto de ações judiciais movidas por organizações de catadores e entidades ligadas à gestão de resíduos sólidos.
A regulamentação da importação de resíduos ocorre em um contexto de debate sobre os rumos da política ambiental brasileira. A decisão do governo amplia a discussão sobre os mecanismos de incentivo à reciclagem e o papel da indústria na gestão de resíduos.
Até o momento, o Ministério do Meio Ambiente não se manifestou sobre possíveis ajustes no decreto ou sobre a recepção da medida por cooperativas e associações do setor.
