A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) a Instrução Normativa nº 2.278, que igualou o tratamento das fintechs ao dos bancos tradicionais. A medida obriga as empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros a prestar informações ao Fisco pelo sistema e-Financeira, mecanismo de monitoramento de operações usado há mais de duas décadas pelas instituições bancárias.
A decisão foi anunciada um dia após a Operação Carbono Oculto, considerada a maior ação já realizada no país contra o crime organizado. A investigação revelou que fintechs foram utilizadas para movimentar e ocultar bilhões de reais provenientes de atividades ilícitas, sobretudo no setor de combustíveis, por meio de fundos de investimento e contas bolsão não rastreáveis.
Fechando o “vácuo regulatório”
Em nota, a Receita afirmou que as fintechs se beneficiavam de um “vácuo regulamentar”: ao contrário dos bancos, não estavam sujeitas às mesmas exigências de transparência e monitoramento. Essa brecha, segundo o órgão, foi explorada por facções criminosas, como o PCC, que controlava cerca de R$ 30 bilhões em fundos de investimento no mercado financeiro de São Paulo.
“O crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo”, destacou o comunicado do Fisco.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia antecipado a medida, ao afirmar que algumas fintechs estavam servindo de veículo para lavagem de dinheiro. Segundo a Receita, apenas uma das empresas investigadas movimentou R$ 47 bilhões entre 2020 e 2024.
Inovação sob pressão
O avanço das fintechs, impulsionado pelo sucesso do Pix e pela digitalização dos serviços financeiros, trouxe dinamismo e competição ao setor. Mas a rápida expansão também ampliou vulnerabilidades. Sem as mesmas amarras regulatórias que os bancos, parte dessas empresas passou a ser alvo de criminosos que buscam agilidade, sigilo e dificuldade de rastreamento.
Para analistas, a equiparação normativa representa um ponto de inflexão no debate sobre inovação e segurança. “A concorrência é saudável, mas precisa ocorrer em condições de igualdade, com todos submetidos às mesmas normas de prevenção à lavagem de dinheiro”, afirmou a Febraban, em nota de apoio à medida.
Implicações políticas e econômicas
A nova instrução normativa surge em um contexto político sensível. Em janeiro, boatos bolsonaristas de que o governo planejava taxar o Pix travaram o avanço de uma regulação mais ampla para o setor. Agora, ao amarrar a medida à agenda de combate ao crime organizado, o governo busca blindar-se contra críticas de que estaria onerando a inovação ou aumentando custos para os usuários.
Do ponto de vista econômico, a norma deve gerar custos adicionais de compliance para as fintechs, que terão de reforçar controles internos e sistemas de monitoramento. Apesar disso, especialistas avaliam que o impacto será mais forte sobre empresas menores e menos estruturadas, enquanto as grandes já mantêm rotinas próximas às exigidas dos bancos.
O que muda na prática com a publicação da norma:
- Fintechs terão que justificar movimentações suspeitas, reportando-as à Receita pelo sistema e-Financeira.
- Fundos de investimento ligados a fintechs também entram no radar, em especial aqueles usados para blindagem patrimonial.
- A Cofis (Coordenação-Geral de Fiscalização) editará atos complementares para assegurar a aplicação da medida conforme a Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- O compartilhamento de informações entre Receita, Polícia Federal e Ministério Público será ampliado.
Um marco no combate ao crime financeiro
A Operação Carbono Oculto, que desencadeou a publicação da norma, revelou a sofisticação das estratégias criminosas: redes de postos de combustíveis, usinas e fundos de investimento foram usados como fachada para ocultação patrimonial. A descoberta de 40 fundos controlados pelo PCC mostra que o crime organizado já havia migrado para estruturas típicas do mercado financeiro formal.
Nesse cenário, a regulamentação das fintechs se consolida não apenas como um ajuste técnico, mas como um marco na tentativa de equilibrar inovação, concorrência e segurança no sistema financeiro brasileiro.
