O Partido dos Trabalhadores, em parceria com o deputado Estadual Adão Pretto Filho, apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 16.139, do estado Rio Grande do Sul, que estabelece novas sanções para ocupantes de propriedades rurais e urbanas. A Lei impugnada prevê, por exemplo, a impossibilidade de recebimento de qualquer ajuda, benefício ou participação em programas sociais estaduais, bem como a proibição de nomeação para ocupação de cargo público e para a contratação com o poder público estadual.
No processo, o PT argumenta que o estado do Rio Grande do Sul ultrapassou suas competências legislativas previstas na Constituição Federal, tendo em vista que essas matérias são privativas de regulamentação pelo União. Além disso, defende que tais dispositivos violam os princípios da contraditório e ampla defesa, bem como a presunção de inocência constitucional e os direitos à terra e à moradia, também previstos na Constituição.
A ação foi distribuída ao Ministro André Mendonça e ainda não tem data para julgamento.
PTNacional, com Assessoria Jurídica do PT
