O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou, na última sexta-feira (2), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade de uma lei promulgada no Rio Grande do Sul que impede o acesso de integrantes de movimentos sociais responsáveis pela ocupação de propriedades privadas a programas sociais estaduais.
O ministro André Mendonça será o relator da ação. Já a lei é de autoria do deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos), que preside a Frente Parlamentar Invasão Zero do Legislativo gaúcho.
O PT alega que a lei fere os princípios constitucionais da função social da propriedade, além de estigmatizar criminalmente os integrantes de movimentos sociais, especialmente os do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
“[O texto] não deixa dúvida quanto a nítida intenção de criminalizar e penalizar as pessoas que ocupem ou invadam propriedades urbanas ou rurais, com a intenção de moradia ou de subsistência”, informa um trecho da ação.
Além do veto aos programas sociais, a nova lei estabelece ainda que os “invasores” estão impedidos de serem nomeados para cargos públicos na administração estadual.
“Estamos diante de um projeto preconceituoso, que tem como foco a intimidação de quem luta para ter um teto para morar, um espaço para plantar. O direito à moradia e à terra estão previstos na Constituição Federal”, explica o deputado estadual Adão Pretto (PT), um dos autores da ADI.
Existe, ainda, um projeto aprovado na Câmara e que aguarda análise do Senado para que a penalização dos militantes seja aplicada em todo o território nacional.
“Os movimentos sociais que pugnam pelo acesso à terra e à moradia (rurais e urbanos) possuem proteção constitucional, legal e jurisprudencial, haja vista constituírem entes de cooperação com o Poder Público, para identificação de propriedades que não atendem ao requisito da função social, para fins de desapropriação e reforma agrária”, acrescenta o PT.
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