A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamentava o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. A decisão foi tomada na véspera do Natal, em resposta a um pedido da senadora conservadora Maria do Carmo Alves (Republicanos-DF).
A resolução previa diretrizes como o encaminhamento direto aos serviços de saúde sem a necessidade de autorização prévia dos responsáveis, escuta especializada para vítimas de violência sexual, e a priorização do desejo da gestante menor de idade em caso de discordância com os responsáveis legais. O texto também incluía a comunicação obrigatória dos casos às autoridades competentes.
Maria do Carmo alegou que a votação da resolução ocorreu de forma irregular, apontando que um pedido de vista feito por um dos conselheiros foi ignorado pela presidência do colegiado. “O regimento é claro ao determinar a suspensão da análise quando há um pedido de vista, o que não foi respeitado”, afirmou.
Na decisão, o juiz Leonardo Tocchetto Pauperio destacou que a suspensão não analisa o mérito da regulamentação, mas sim a falta de ampla discussão sobre o tema. “Não é razoável implementar políticas dessa magnitude sem uma deliberação abrangente, principalmente em se tratando de direitos fundamentais de crianças e adolescentes”, disse o magistrado.
A resolução, aprovada por uma margem estreita de votos no Conanda, foi defendida por representantes do governo federal que argumentaram pela urgência de proteger menores vítimas de violência. No entanto, a suspensão coloca em pausa qualquer avanço nessa regulamentação enquanto o caso é analisado.
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