O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia nova proposta para regulamentar as plataformas e estuda encaminhá-la ao Congresso incorporada ao projeto de lei (4.691/2024) do deputado Silas Câmaras (Republicanos-AM).
A matéria do parlamentar amazonense cria a Lei de Proteção às Liberdades Constitucionais e Direitos Fundamentais.
A proposta do governo foi elaborada e apresentada pelo Ministério da Justiça a um grupo de trabalho com Casa Civil, AGU (Advocacia-Geral da União), CGU (Controladoria-Geral da União), Ministério da Fazenda e Secom (Secretaria de Comunicação Social).
De acordo com a reportagem da Folha de S.Paulo, a proposta “estabelece critérios para a remoção de postagens que violam leis já existentes e para o combate a discursos de ódio e desinformação em massa”.
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“O novo projeto em estudo prevê que as plataformas estejam submetidas a um dever de precaução, semelhante ao modelo europeu do ‘dever de cuidado’, com a atribuição de remover conteúdo considerado criminoso, sem necessidade de decisão judicial. Caberia ao governo fiscalizar o cumprimento geral das regras pelas empresas”, diz o texto da matéria.
Fontes no governo informaram que ainda há divergência sobre o texto e como encaminhá-lo ao Congresso. A incorporação da proposta ao projeto de Silas é a forma preferida.
O deputado informou ao Portal Vermelho que não houve contato do governo para debater o assunto, mas avalia que a incorporação da proposta ao seu projeto dará maior força para a matéria ser aprovada.
“Espero que sim. Sou a favor de um marco regulatório sob guarda da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)”, disse o parlamentar.
A proposta do deputado cria um modelo de “autorregulação regulada” com a fiscalização da Anatel e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além de fiscalizar, os órgãos vão emitir regras para as plataformas digitais.
“A crescente presença das plataformas, mercados e serviços digitais na vida das cidadãs e dos cidadãos brasileiros tem trazido à tona questões complexas relacionadas à proteção das liberdades constitucionais e dos direitos fundamentais online”, diz o parlamentar.
Ele afirma que o projeto surgiu em um “contexto no qual a convivência no ambiente digital exige uma regulamentação que possibilite que todos possam usufruir das plataformas digitais de maneira segura, responsável e transparente”.
“O primeiro artigo da presente proposta estabelece de maneira clara e objetiva a intenção primordial do projeto, que é a proteção das liberdades e direitos fundamentais no ambiente digital. A relevância desse artigo não pode ser subestimada, pois é a fundação sobre a qual toda a legislação se apoiará. Ao incluir expressões como proteção dos direitos fundamentais, o artigo sinaliza uma preocupação com a dignidade humana em um espaço que, muitas vezes, carece de limites e regulamentações”, explica.
