O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira 6 a suspensão dos processos que discutem a validade de regra que obriga empresas que compram a produção de empregadores rurais a recolher, em seu nome, a contribuição devida ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).
A suspensão é válida até o Plenário do STF proclamar o resultado do julgamento que discute as normas que tratam da contribuição social de produtores rurais ao Funrural. A decisão será levada a referendo da Corte.
Um dos pontos discutidos na ação é a chamada sub-rogação, instrumento jurídico que obriga a empresa que adquiriu o produto a assumir a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição social sobre a receita da produção dos produtores rurais.
No julgamento de mérito, há uma indefinição sobre a constitucionalidade da sub-rogação. Por isso, o ministro considerou que a suspensão dos processos é solução para evitar o agravamento do quadro e garantir economia processual.
A medida, no entanto, não alcança os casos em que haja decisão definitiva (transitada em julgado). “Vê-se, assim, que várias reclamações têm sido ajuizadas nesta Corte com o objetivo de sobrestar os processos que tratam desse assunto na origem e, diante do resultado positivo, a tendência é que esse número aumente”, afirmou.
