O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na última segunda-feira (28) que considera sem “cabimento” o Projeto de Lei que propõe a anistia aos condenados pelos atos terroristas de 8 de janeiro, conforme informações da CNN Brasil.
“Não acho que tenha cabimento a anistia, já falei várias vezes sobre isso. Não faz sentido algum a anistia”, declarou o ministro após participar de um evento no Instituto dos Advogados de São Paulo.
Na última quinta-feira (24), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar a análise da urgência do projeto. Ele tem buscado diálogo com representantes dos Três Poderes para tentar encontrar uma alternativa de consenso, já que o governo federal se posiciona contra a anistia.
A proposta de urgência, protocolada pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, contou com o apoio de 264 deputados.
Revisão das penas
Questionado sobre a possibilidade de revisão das penas impostas aos condenados, Gilmar Mendes afirmou que o próprio STF já tem se manifestado nesses casos.
Segundo ele, o tribunal tem determinado, por exemplo, que pessoas com problemas de saúde ou condições especiais cumpram pena em prisão domiciliar. “Isso não é estranho ao afazer do tribunal. Isso será contemplado desde que haja requerimento e pedidos das defesas”, explicou.
Recentemente, o ministro Luiz Fux divergiu da pena da cabeleireira Débora Rodrigues. No caso da bolsonarista, que pichou “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, Fux propôs que ela ficasse em reclusão por 1 ano e seis meses e pagasse dez dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo.
Entretanto, o entendimento não foi seguido pela maioria da Primeira Turma — Cármen Lúcia e Flávio Dino —, que acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes, condenando Débora a 14 anos de prisão e ao pagamento de R$ 50 mil de multa.
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