O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (19) parte da norma do Ministério da Fazenda que vetava o cadastro de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas eletrônicas, as chamadas bets.
A decisão atendeu a um pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias. Com isso, Fux determinou o desbloqueio das contas que permaneciam ativas e a reativação daquelas encerradas após a edição da norma, que havia proibido o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos sites de apostas.
Na decisão, o ministro destacou a proximidade do recesso do Judiciário e o risco de que atos praticados com base na regra questionada produzissem efeitos irreversíveis. “Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, afirmou.
Apesar da suspensão parcial, a proibição permanece válida para novos cadastros e para a abertura de novas contas por beneficiários de programas sociais.
Fux também agendou uma audiência de conciliação sobre o tema para o dia 10 de fevereiro de 2026.
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