O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (4), o repasse de emendas parlamentares individuais dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Eduardo está nos Estados Unidos desde março, onde tramou contra o país, articulando junto ao governo de Donald Trump chantagens e sanções para tentar barrar a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe. No momento, ele e seu pai são réus de ação no STF por coação no curso do processo. Ramagem, por sua vez, foi condenado a 16 anos de prisão pela tentativa de golpe e está foragido nos EUA.
Em sua decisão, o ministro Flávio Dino destacou que “é evidentemente abusivo que parlamentares fujam do território nacional para deliberadamente se subtraírem ao alcance da jurisdição da Suprema Corte, e sigam ‘exercendo’ os seus mandatos. A ausência eventual pode ter um tratamento específico, mas jamais pode se cogitar que um mandato parlamentar seja perenemente exercido ‘à distância’. Essa modalidade simplesmente não existe em termos constitucionais”.
Ou seja, prosseguiu o ministro, “não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma. O mandato parlamentar não se compadece com o regime de teletrabalho integral transnacional”.
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O ministro argumentou, ainda, que “é de clareza solar que uma emenda parlamentar de autoria de um deputado permanentemente sediado em outro país, é revestida de evidente e insanável impedimento de ordem técnica, por afronta aos princípios da legalidade e da moralidade”.
Além disso, destacou que admitir emendas por parte de parlamentares nessa situação “constitui deformação do devido processo orçamentário, uma vez que tal prerrogativa decorre diretamente da representação política ativa e do regular desempenho da função legislativa. A atuação parlamentar na definição da destinação de recursos federais por meio de emendas, acrescentou Dino, “pressupõe presença institucional e responsabilidade política perante o eleitorado”.
A ação que resultou na decisão foi apresentada pelo PSol. De acordo com o partido, as emendas dos dois deputados somam R$ 80 milhões.
Emendas e LDO
Também nesta quinta-feira (4), o Congresso aprovou, em sessão conjunta, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. A LDO prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões para o próximo ano, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
Dentre os pontos aprovados, o texto fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social.
O texto segue agora para sanção presidencial. Com a aprovação, a expectativa é que o Congresso vote na próxima semana a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem.