O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, solicitou nesta terça-feira (18) à Controladoria-Geral da União (CGU) uma nova auditoria sobre R$ 469 milhões em emendas parlamentares de 2024. O prazo para conclusão é de 60 dias, com foco nas emendas cujos recursos não possuem plano de trabalho cadastrado.
O pedido foi feito após o Tribunal de Contas da União (TCU) informar que apenas 19% das chamadas “emendas PIX” permitem o rastreamento completo dos recursos, do autor da emenda ao beneficiário final, com base em extratos bancários.
“Nos últimos seis anos, aproximadamente 86% das emendas parlamentares pagas foram executadas por meio de transferências (Pix), enquanto 14% ocorreram por aplicação direta. Entre as transferências, apenas cerca de 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final”, diz a nota do TCU.
Segundo o TCU, essa dificuldade ocorre porque 69% das transferências foram feitas na modalidade Fundo a Fundo, que utiliza contas genéricas, inviabilizando o rastreamento do destino final dos recursos.
644 emendas — R$ 469 milhões
Há, atualmente, 644 emendas — correspondentes a R$ 469 milhões — que ainda carecem de detalhamento na plataforma Transfere.gov, sistema responsável por registrar as movimentações orçamentárias da União.
Apesar de reconhecer os esforços dos ministérios da Fazenda e da Gestão e Inovação para aumentar a transparência e rastreabilidade, o ministro Flávio Dino reiterou na decisão que ainda há necessidade de novas providências.
Em razão disso, solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja informada sobre os planos não cadastrados, para que avalie a responsabilidade de gestores estaduais e municipais omissos, com possibilidade de enquadramento por improbidade administrativa.
Dino também determinou que o TCU reavalie o cumprimento da exigência de apresentação dos planos de trabalho referentes às emendas PIX entre 2020 e 2023, com entrega do relatório até 28 de março. Já a CGU deverá auditar 126 planos de trabalho aprovados — 59 de 2024 e 67 de anos anteriores — para verificar a correta execução dos recursos.
As recentes decisões do ministro Flávio Dino têm como objetivo aumentar a transparência na aplicação das emendas parlamentares, para assegurar a rastreabilidade das transferências, a identificação dos responsáveis pela execução e a verificação do destino final dos recursos, iniciativas que têm desagradado parlamentares, sobretudo da extrema direita. Ainda assim, em dezembro, o ministro liberou uma parcela do orçamento, exigindo o cumprimento de critérios específicos.
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