O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino estabeleceu um prazo de 90 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria no chamado orçamento secreto. São emendas parlamentares do tipo RP9 (emenda do relator) cuja autoria é mantida no anonimato.
A decisão liminar foi tomada com base na ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
A entidade alega que a emenda “torna a execução orçamentária da União desprovida de transparência, muitas vezes favorecendo entes federados ao bel prazer de escolhas parlamentares, sem qualquer justificativa, controle ou responsabilização para tanto”.
Dino ainda indicou ao CGU averiguação nos repasses em benefício de ONGs, realizados nos anos de 2020 a 2024, e para que as ONGs e demais entidades do terceiro setor informem na internet, com total transparência, os valores recebidos nos anos de 2020 a 2024, bem como em que foram aplicados e convertidos.
A decisão desta quinta-feira (1º), no retorno do recesso do STF, vale inclusive para transferências realizadas antes da decisão do ministro e será submetida ao plenário da corte os dias 16 e 23 deste mês.
O ministro determinou que o governo somente poderá liberar esse tipo de recurso aos destinatários após os parlamentares inserirem na plataforma Transferegov.br informações referentes às transferências, como plano de trabalho, a estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução, bem como a classificação orçamentária da despesa.
As também chamadas de “emendas PIX” liberadas para a érea de saúde só poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O ministro decidiu que as emendas devem ter “absoluta vinculação federativa”, ou seja, deputados e senadores só poderão indicá-las para o estado ou para município integrante do estado pelo qual foi eleito.
A exceção existe somente no caso de o recurso beneficiar projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do estado do parlamentar.
Dino determinou a abertura de uma conta exclusiva para a administração dos valores decorrentes das transferências especiais feitas em favor dos estados. O objetivo é assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas repassadas, além de facilitar a fiscalização orçamentária.
Com informações da Ascom/STF
