Após intensa pressão exercida por deputados, senadores e o Palácio do Planalto, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino (foto/reprodução internet), liberou no domingo (29) o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão – que estavam bloqueadas por decisão do próprio magistrado.
Dino afirma detectar uma ‘nulidade insanável’ nas indicações de emendas de comissão, feitas em um ofício encaminhado pelo Congresso Nacional ao Executivo. No entanto, afirma que, de maneira excepcional, e com o objetivo de ‘evitar insegurança jurídica’ para estados e municípios que devem receber essas verbas, fica permitido o pagamento dos recursos que já haviam sido reservados antes da decisão que suspendeu as emendas de comissão.
No seu despacho, Dino disse que ‘fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício encaminhado pelo Legislativo ao Executivo. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido [pelas regras do Congresso] – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência’.
Na última segunda-feira (23), Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 – e mandou a Polícia Federal investigar a liberação desse valor.
