Atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino (foto/reprodução internet), autorizou nesta terça-feira (31) a execução de R$ 370 milhões em emendas de comissão (RP8) do Congresso Nacional destinadas à área da Saúde. A AGU argumentou que o montante de R$ 370 milhões é necessário para que o Poder Executivo cumpra o mínimo constitucional de gastos com a Saúde.
O montante é parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão do Congresso Nacional, que haviam sido bloqueados por Dino, por falta de transparência e rastreabilidade.