A Reforma Tributária, que está sendo apreciada pelo Congresso Nacional, desperta atenção das entidades do fisco Fenafisco, Anafisco, Anfip, Fenafim, Febrafisco, Sindifisco Nacional e Unafisco. Elas alertam para emendas propostas por procuradores estaduais e municipais que ameaçam a autonomia da Administração Tributária e podem elevar custos para os contribuintes. Em nota pública divulgada nesta quinta (5/12), as representações denunciam como inconstitucionais a intenção dos procuradores de integrar o conselho diretivo do Comitê Gestor do IBS, órgão central do novo sistema tributário, de exercer funções normativas, bem como ter a exclusividade na defesa jurídica da Fazenda.
As entidades criticam também a proposta dos procuradores de limitar a cobrança administrativa de créditos tributários a 120 dias, transferindo sua gestão às procuradorias, com incidência de honorários advocatícios. Segundo o fisco, a pauta é considerada corporativa e o prazo levaria ao aumento indireto da carga tributária – além dos salários que recebem, procuradores também são remunerados pelo trabalho jurídico na recuperação de créditos, cujos honorários, pagos pelo devedor, são destinados a fundos da categoria.
Fonte: O Liberal
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