A decisão do STF que validou a emenda constitucional 19/1998, extinguindo a necessidade do Regime Jurídico Único (RJU), é um brutal ataque aos direitos dos servidores públicos das três esferas administrativas. A medida permite que governos estaduais e municipais possam adotar regimes de contratação diferenciados, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para novos servidores.
Isso significa que, em vez de concursos públicos e garantias, como estabilidade, aposentadoria integral e planos de carreira, os novos funcionários poderão ser contratados sob regras trabalhistas comuns, sem as proteções específicas do serviço público.
E isso ainda não é tudo, pois a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) quer aprofundar a degradação do serviço público, abrindo espaço para a contratação temporária. Isso afeta a previdência dos servidores, que já apresentou um déficit de R$6 trilhões em 2024, em razão da diminuição do número de servidores e a contratação por outros regimes de trabalho, aumentando o valor da contribuição individual, acarretando prejuízos aos aposentados.
Diante desse cenário, acrescentado pela não votação do orçamento de 2025, o que vem deixando os servidores sem o valor do mísero reajuste salarial nos contracheques, a mobilização nacional é não apenas necessária, mas urgente. É preciso uma campanha que envolva todo o conjunto do funcionalismo para derrotar a decisão do STF e também a proposta da infame Reforma Administrativa.
A CUT e as entidades representativas da categoria devem organizar plenárias estaduais para alavancar uma grande mobilização nacional agora no mês de março, quando está prevista a votação do orçamento, exigindo do governo a reposição de todas as perdas salariais acumuladas nos governos Temer e Bolsonaro, assim como a anulação de todas as medidas contrárias aos interesses da categoria.
