A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a possibilidade de reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, ao mesmo tempo em que estabelece mandato único de cinco anos para esses cargos. A mudança, se aprovada em Plenário, também valerá para os parlamentares — deputados federais, estaduais, distritais, senadores e vereadores.
Como a emenda só passará a valer se for aprovada pelo plenário do Senado e, em seguida, passar também pela Câmara dos Deputados, o pleito de 2026 não é afetado pelo texto. O presidente Lula, por exemplo, poderá se candidatar mesmo se a PEC for aprovada em definitivo.
Além disso, a PEC determina eleições unificadas para todos os cargos a partir de 2034, encerrando o ciclo atual de pleitos alternados a cada dois anos entre eleições municipais e gerais. A matéria recebeu pedido de urgência e agora será analisada no Plenário do Senado.
Mandato único e fim da reeleição no Executivo
De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e relatada por Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta aprovada na CCJ proíbe que ocupantes de cargos do Executivo possam buscar reeleição consecutiva. Isso se aplica mesmo que o político deixe o cargo meses antes da eleição. Em contrapartida, o tempo de mandato será ampliado para cinco anos.
Marcelo Castro argumentou que a reeleição gerou vícios e distorções na cultura política brasileira:
“A experiência acumulada em quase trinta anos de vigência da regra da reeleição não correspondeu às expectativas.”
A proposta, no entanto, não terá efeito retroativo: os atuais mandatários poderão disputar reeleição em 2026, caso estejam em seus primeiros mandatos.
Legislativo terá mandatos de cinco anos e eleições sincronizadas
A mudança também atinge o Legislativo. Deputados e vereadores continuarão podendo se reeleger, mas com mandatos ampliados de quatro para cinco anos. Já os senadores, que inicialmente passariam a ter dez anos de mandato, também foram incluídos na regra de cinco anos, por emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele defendeu que a renovação mais frequente fortalece a democracia.
Outra mudança significativa é o fim da alternância de eleições para o Senado. A partir de 2039, todas as 81 cadeiras serão disputadas simultaneamente a cada cinco anos.
Nova organização das mesas diretoras e transição gradual
Para adequar a nova duração das legislaturas no Congresso, as mesas diretoras da Câmara e do Senado também sofrerão alterações. Elas serão eleitas para dois mandatos distintos: um de três anos e outro de dois, dentro de uma mesma legislatura de cinco anos. Continua valendo a proibição de recondução para os mesmos cargos dentro do mesmo ciclo.
Unificação das eleições: menos custo, mais clareza
Um dos pontos centrais da proposta é a unificação de todos os pleitos — municipais, estaduais e federais — a partir de 2034. Segundo o relator Marcelo Castro, isso trará ganhos econômicos e operacionais para a democracia brasileira:
“Cada eleição demanda um volume enorme de recursos e energia. Com a unificação, esses recursos poderão ser usados em outras áreas como saúde e educação.”
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), também defendeu o fim do “calendário eleitoral permanente”:
“Eleição de dois em dois anos não dá descanso nem ao eleitor, nem aos candidatos. Nós precisamos de foco na gestão e em políticas públicas.”
Fim da reeleição: de proposta isolada a consenso multipartidário
A reeleição no Executivo foi introduzida em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que se beneficiou da regra para conquistar um segundo mandato. Anos depois, o próprio FHC reconheceu que a mudança foi um erro.
O senador Kajuru, autor da PEC, afirmou que a principal motivação da proposta é restabelecer o equilíbrio da disputa eleitoral:
“Quem está no cargo tem uma vantagem desproporcional: visibilidade, acesso à máquina pública e poder de articulação. Isso inibe a renovação política.” Entre os presidentes da República, desde 1998, todos os presidentes em primeiro mandato conseguiram se reeleger nas eleições seguintes. A única exceção foi Jair Bolsonaro (PL), derrotado em 2022.
Desafios no Plenário
A PEC 12/2022 precisa ainda passar por votação no Plenário do Senado. Marcelo Castro demonstrou otimismo com a construção de um consenso após acatar mudanças sugeridas por senadores de diferentes partidos:
“É uma matéria polêmica, mas senti que havia maioria para o mandato de cinco anos. O mais importante é o fim da reeleição e a unificação dos pleitos.”
Entre os pontos rejeitados durante a tramitação na CCJ estão propostas de vedar reeleição não consecutiva, limitar a idade para candidaturas presidenciais e proibir a reeleição ao Senado — medidas consideradas excessivas pelo relator.
Repercussão e implicações políticas
A proposta tem potencial para transformar profundamente o sistema político-eleitoral brasileiro. Ao mesmo tempo em que amplia os mandatos, limita a perpetuação de governantes no poder e promove maior isonomia entre os candidatos.
Especialistas avaliam que, se aprovada, a medida poderá fortalecer o planejamento de políticas públicas de longo prazo, reduzir o uso eleitoreiro da máquina pública e aumentar a renovação de lideranças.
Caso avance no Senado e na Câmara, a nova regra poderá redesenhar o cenário político a partir da próxima década, sinalizando uma ruptura com o modelo implantado no final dos anos 1990.