A Fenafisco, em conjunto com a Anafisco, Febrafite e Fenafim, manifesta apoio à Emenda nº 195 ao PLP 108/2024, apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL/DF). Essa emenda é crucial para fortalecer as administrações tributárias subnacionais diante dos desafios que a nova sistemática do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) apresentará.
A proposta da Emenda estabelece a retenção de um percentual da arrecadação do IBS, a partir de 2033, com o objetivo de assegurar o financiamento mínimo das administrações tributárias dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF). É fundamental ressaltar que esses recursos serão de uso exclusivo para a integração e manutenção das atividades de arrecadação e fiscalização, além de promover a melhoria da estrutura dos fiscos locais. Isso resultará em maior eficiência e cooperação entre os entes federativos.
A proposta reconhece que a transição para o IBS, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023, demandará um sistema de gestão tributária integrado e cooperativo de gestão tributária. É de conhecimento de todos que o Comitê Gestor do IBS tenha um papel central nesse processo, contudo, seu sucesso dependerá diretamente da atuação ativa de administrações locais – especialmente para os municípios de menor porte, onde a carência de estrutura é mais crítica.
Conforme a justificativa do senador, basear-se apenas na espontaneidade dos contribuintes ou criar incentivos unicamente por meio de multas pode gerar distorções e comprometer a arrecadação. A Emenda 195 propõe um modelo sustentável, fundamentado na média de despesas atuais com fiscalização e gestão tributária. Dessa forma, promove-se a justiça fiscal e evita-se o chamado efeito “free rider”.
A Fenafisco, junto às demais entidades signatárias, reforça que esta Emenda é um passo importante para consolidar um federalismo cooperativo. Ela garante que todos os entes federativos tenham condições efetivas de participar da arrecadação do novo imposto, resultando em mais eficiência, menos sobrecarga aos contribuintes e maior segurança jurídica.
A Fenafisco continuará acompanhando de perto a tramitação da matéria e atuando em conjunto com as demais entidades no Congresso Nacional.
